Entretanto, apesar de existirem duas formas para se calcular o tempo a ser computado como “detração penal”, certo é que, data maxima venia, aquele “desconto” do total da pena (letra “b”, nos exemplos dados) não pode, de forma alguma, ser aceito como a forma correta de se fazer o cálculo.
No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.
A contagem dos prazos do processo penal não ocorre da mesma maneira que os prazos do processo civil. Aliás, isso costuma confundir muita gente.
Para a contagem penal no que tange ao dia não importa a que horas do dia o prazo começou a contar (correr). Para este efeito, o dia termina às 24 (vinte e quatro) horas. No caso de uma determinada pena iniciar o seu cumprimento às 23h55min, os cinco minutos são considerados para a contagem da pena como sendo o dia todo.
Já o prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação, conforme narra o art. Art. 798, do CPP.
O principal dispositivo sobre a contagem de prazos processuais no Direito Penal é o art. 798 do Código de Processo Penal. Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1 o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
Como separar as sílabas da palavra Jesus?
Como morar e trabalhar legalmente nos Estados Unidos?
Qual a classificação da palavra Castelo?
Qual o encontro consonantal da palavra apto?
Como é feito o exame de prolactina?
Como separar as sílabas da palavra Madeira?
Como se separa a palavra coração?
Como saber se o ponto do dente do siso está infeccionou?
Como separar sílaba da palavra ciúme?
Qual a sílaba inicial de abelha?
Como saber se meu Computador é compatível com 64 bits?
Como se sentir confortável com seu corpo?
Qual é a melhor forma de investir pouco dinheiro?
Como saber se o produto é testado em animais?
Como separar Espinho em sílaba?
Como saber se o processo é físico ou eletrónico pelo número?
Como separar a palavra adivinhas?