No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.
A consulta deve ser realizada com o nº do CNPJ de sua inscrição de MEI (Micro Empreendedor Individual), fornecido pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Não só os contribuintes de tributos imobiliários estão obrigados a se inscrever no CCM, mas também aqueles que necessitam informar o encerramento de suas atividades ou que necessitem efetuar algum tipo de atualização em seus dados cadastraisno prazo máximo de 30 dias após o início ou encerramento de suas atividades ou da ocorrência da atualização.
Como localizar o CCM de uma empresa? O Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) é um tributo onde todas as pessoas físicas que exercem alguma atividade econômica na forma de trabalho pessoal sem nenhuma relação empregatícia, ou seja, profissionais autônomos devem pagar assim também como as pessoas jurídicas.
Preencha e envie pela internet o requerimento de inscrição no CCM. O protocolo deve ser enviado por meio do Fale com a Fazenda, opção sem Senha Web, com os demais documentos comprobatórios exigidos.
Após o reconhecimento de firma, o requerimento (protocolo) deverá ser digitalizado e submetido juntamente com a documentação comprobatória exigida. Caso seja necessário, você pode tirar suas dúvidas no PORTAL 156. Vencido o prazo de validade de 60 dias do protocolo sem que o cancelamento tenha sido efetivado, o CCM permanecerá ativo.
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