A inscrição como Microempreendedor Individual e a consequente opção pelo SIMEI ocorre de duas formas:novos empreendedores: por meio do Portal do Empreendedor, site www.portaldoempreendedor.gov.br.empreendedores já formalizados: em janeiro de cada ano, no Portal do Simples Nacional.
Se o MEI ultrapassou o faturamento anual de R$ 97,2 mil em julho, e não ultrapassou R$ 360 mil, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. Nas duas situações, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site do Simples Nacional.
O MEI pode, também, optar pelo Simples Nacional, mas não terá que pegar os impostos federais como IRPJ, Cofins, IPI, CSLL e PIS. O MEI paga apenas alíquotas reduzidas de INSS mais ICMS e/ou ISS nos seguintes moldes: INSS: 5% do salário mínimo; mais.
Como se cadastrar no Simples?Acesse o site do Simples Nacional;Clique no link “caso você não tenha o código de acesso ou precise alterá-lo ou se esqueceu, clique aqui”;Insira o CNPJ da sua empresa e o CPF do responsável por ela;Em seguida, é preciso incluir o recibo da entrega da declaração do Imposto de Renda.
As microempresas e empresas de pequeno porte, já em atividade, que quiserem optar pelo regime de tributação do Simples Nacional em 2022, têm até o dia 31 de janeiro para fazer a adesão. O acesso é realizado por meio do Portal do Simples Nacional. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro.
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O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no Portal do Simples. Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ, a inscrição Municipal e, quando exigível, a inscrição Estadual. A inscrição municipal é sempre exigível.
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de trabalho que está dentro do regime tributário Simples Nacional. Essa categoria é a forma mais utilizada para se empreender no Brasil, devido à sua baixa burocracia. Já o SIMEI é sistema de recolhimento dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual.
CNPJ MEI – Como consultarAcesse a página de serviços do site da Receita Federal;Preencha o CNPJ (somente números) e os caracteres exibidos na imagem;Clique em consultar.As informações básicas do seu negócio serão exibidas e a situação de ativo ou não;
Para ser MEI, é necessário que o empresário siga algumas regras:Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;Contrate no máximo um empregado, que que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O MEI não optante é uma condição atribuída ao Microempreendedor Individual, cuja atividade exercida foi excluída pelo Comitê Gestor do Simples Nacional da lista de ocupações permitidas ao MEI.
Para abrir uma empresa MEI não há custo, é gratuito. Sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.
Por isso, confira algumas das principais atividades do MEI a seguir:cabeleireiros;cozinheiros;eletricistas;jardineiros;motoristas de aplicativo;caminhoneiro;mecânico;pedreiro;
Lista de profissões que podem ser MEIA. ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO INDEPENDENTE. ... B. BALEIRO(A) INDEPENDENTE. ... C. CABELEIREIRO(A) INDEPENDENTE. ... D. DEPILADOR(A) INDEPENDENTE. ... E. EDITOR(A) DE JORNAIS DIÁRIOS INDEPENDENTE. ... F. FABRICANTE DE AÇÚCAR MASCAVO INDEPENDENTE. ... G. GALVANIZADOR(A) INDEPENDENTE. ... H.
O serviço é gratuito no site da Receita Federal. Basta digitar o número do CNPJ desejado no campo indicado. O comprovante de inscrição e a situação cadastral da empresa surgirão na tela. O comprovante atesta que o empreendimento pesquisado realmente existe.
Basta acessar o portal da Redesim e fazer uma consulta a partir do número do CNPJ. Não sabe o CNPJ? Sem problema, o portal também fornece essa informação a partir do nome empresarial ou do nome fantasia de uma empresa.
Consulta MEI por CPFAcessar o www.portaldoempreendedor.gov.br;Do lado direito clicar em serviços.Depois clicar em “Emita seu Comprovante de MEI” e “Comprovante de MEI”;Na página seguinte, preencha o CPF, data de nascimento e caracteres da imagem;Mandando o formulário, o resultado é apresentado em seguida.
A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até as 23h59m de hoje, 31 de janeiro de 2022 (horário de Brasília-DF).
Para empresas em início de atividade, o prazo para soliticação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ.
Quem não pode optar pelo Simples Nacional em 2021Não tenham natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual.Tenham auferido no ano-calendário receita bruta superior a R$ 4,8 milhões.
Quais são as atividades permitidas para o MEI 2022Açougueiro;Agente Funerário;Animador De Festas;Apicultor Independente;Artesão De Bijuterias;Bombeiro Hidráulico;Cantor/músico Independente;Carpinteiro Instalador;
Quais atividades foram excluídas do MEI em 2021?cantor ou músico independente;DJ ou VJ;humorista;contador de histórias;instrutor de arte e cultura;instrutor de artes cênicas;instrutor de música.proprietário de bar com entretenimento;
O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. O valor mensal é de 5% do salário-mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria.
O Projeto de Lei 108/2021, que prevê o aumento do limite e a possibilidade de contratação de até dois funcionários, foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção presidencial. O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI.
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