Para realizar o cadastro no CAEPF você deve acessar o portal do eCac ou ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal no prazo de até 30 dias após o início da atividade econômica exercida pela pessoa física.
7 - A SEFIP possui uma limitação que aceita somente o tipo de inscrição CEI ou CNPJ. Por isso no cadastro das filiais, no campo TIPO INCRIÇÃO, quando se tratar de um CAEPF deve ser selecionada a opção 'CEI' e informada a respectiva inscrição.
Para isso, acesse o portal e-CAC no site da Receita Federal. Em seguida, escolha a forma de acesso: se por meio de código de acesso ou certificado digital. Escolha a opção “cadastros” e informe os dados pedidos. Ou, então, vá pessoalmente a uma das unidades de atendimento da Receita para solicitar a inscrição no CAEPF.
Marcar o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção Rural”; Informar no campo “Compensação” a diferença entre o valor calculado pelo SEFIP e o valor devido pela alíquota 1,5%....
Para fazer a vinculação, você precisa possuir uma matrícula ativa no Cadastro Específico do INSS (CEI). Acesse o sistema do CAEPF para fazer a inscrição de nova atividade econômica por vinculação ou vincular uma matrícula CEI ao CAEPF existente. Consulte a unidade mais próxima e agende horário para ser atendido.
O CAEPF representa o cadastro administrado pela Receita Federal, onde todas as informações sobre atividade econômicas exercidas por uma pessoa física, estão reunidas. Enquanto o CNO, corresponde a um banco de dados nacional que contém todas as informações cadastrais das obras de construção civil e seus responsáveis.
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