Como anular um registro de paternidade?

Pergunta de Ana Melo em 30-05-2022
(65 votos)

Nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude no reconhecimento da paternidade, o pai pode propor a ação anulatória de registro de nascimento ou ação negatória de paternidade. Porém, tais ações não poderão ser propostas, ainda que haja vício de consentimento, se já estiver configurada filiação sócio-afetiva.

Quem pode pedir anulação de paternidade?

Na ação negatória de paternidade o marido, suposto pai, é o único legitimado para propor a ação impugnando a paternidade do filho havido no casamento, conforme disposto no artigo 1.601 do Código Civil Brasileiro. Trata-se de um direito personalíssimo.


Como cancelar a paternidade de um filho?

Para que seja possível desfazer uma paternidade civilmente reconhecida, é preciso que haja vício de consentimento na formação da vontade. No caso, o autor da ação alegou que teve uma única relação sexual com a mãe do garoto antes da notícia da gravidez e somente após certo tempo passou a desconfiar da paternidade.

Como faço para anular um registro?

Anulação do registro deve se pautar no interesse do menor

Por isso, eventual divergência entre a paternidade declarada e a biológica, por si só, não autoriza a invalidação do registro, cabendo ao pai registral comprovar erro ou falsidade, nos termos dos artigos 1.601 e 1.604 do Código Civil.

É possível anular o registro de nascimento?

De acordo com o artigo 1.604 do Código Civil, caso haja comprovação de que houve falsidade ou erro no registro, pode ser ajuizada uma ação de anulação sobre a certidão de nascimento.

Ação Negatória de Paternidade - Limites e possibilidades.


26 curiosidades que você vai gostar

O que eu devo fazer para tirar o meu nome de um registro de uma criança?

Para retirar seu nome da certidão de nascimento e desconstituir esta paternidade, este pai precisará comprovar que foi induzido a erro, ou que houve um vício de consentimento, além de comprovar a ausência de vínculo biológico por meio do exame de DNA.

É possível anular paternidade?

Para STJ, não é possível anular o reconhecimento de paternidade realizado de forma espontânea e sem vícios de consentimento. Reconhecimento espontâneo da paternidade só pode ser desfeito diante de vício de consentimento.

É possível abrir mão da paternidade?

Percebe-se, portanto, que um genitor pode abrir mão da guarda de seu filho em detrimento do outro, mas não pode nunca abrir mão do poder familiar. Seus deveres e obrigações enquanto mãe ou pai persistem, mesmo que a guarda escolhida seja unilateral.

Como faço para mudar a paternidade de uma criança?

É possível trocar a paternidade? ... Quando a criança estiver registrada sob o nome de pai diverso daquele que se prove, futuramente, ser o pai biológico da criança, poderá ser proposta ação de retificação do registro civil, para alterar o registro do nome da criança.



Outras questões

Como imprimir documento via E-mail?

Como formatar um notebook da HP?

Como tirar Facebook do modo gratuito?

Quanto tempo dura um trabalho voluntário?

O que fazer para o chantilly não manchar?

Como instalar o Windows 7 no notebook Acer Aspire One?

Como tirar o Decrim pela internet?

Como formatar notebook Acer Aspire 3 pelo pendrive?

Como faço para saber se tenho direito de receber o PIS?

Como funciona a formação de preço de um produto?

Qual a definição do Ministério da Saúde sobre educação em saúde?

Como formatar o PC positivo pela BIOS?

Como tirar informações pessoais do Google?

O que causa permeabilidade intestinal?

Como tirar o IPVA 2021?

Como faço para tirar o apelido no Facebook?

O que é preciso para ser procurador de uma pessoa?

Como saber o valor do precatório a receber RS?

Como tirar o gosto ruim da carne de carneiro?

Quanto tempo em média dura um HD?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com