Caso o MEI desejar mudar de porte e ainda manter as regras de permanência no regime de tributação do Simples Nacional, a solicitação do enquadramento na nova categoria deverá ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional de 01 de janeiro a 31 de janeiro, com vigência a partir desse mês.
O desenquadramento do MEI não implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional. A partir da data de início dos efeitos da mudança, passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.
O MEI deverá, antes de efetuar a solicitação de desenquadramento, gerar um código de acesso, conforme instruções disponíveis no Portal do Simples Nacional. Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.
Toda empresa possui um cadastro chamado Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), que é o seu registro na Junta Comercial. As empresas do MEI também possuem e ele consta no Certificado do MEI mesmo que não haja a necessidade de passar pelo órgão em sua abertura. É uma das vantagens dos procedimentos simplificados desse porte.
O desenquadramento do MEI pode acontecer por opção da empresa a qualquer momento ou obrigatoriamente quando não cumprir mais os requisitos do programa. Se a empresa não se encaixar mais no MEI e não regularizar sua situação, a Receita pode fazer o desenquadramento automático.
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