No caso do boletim de ocorrência de estelionato, você pode procurar a Polícia Civil de sua localidade, ou a Delegacia do Consumidor, se o agente do estelionato for alguma empresa. O registro do BO pode ser feito presencialmente ou pela internet.
b) Para comprovar o prejuízo da vítima e obtenção da vantagem ilícita pelo autor dos fatos, a vítima deve ter em mãos os recibos de pagamentos, comprovantes de depósitos, nota promissória, cheques ou quaisquer meios que comprovem a quantia paga.
Caso o dinheiro tenha sido sacado, procure um advogado de sua confiança para buscar o ressarcimento do valor perdido. A justiça tem entendimento vasto de que em casos de golpes, seja ele qual for, o Banco é responsável pelo ressarcimento dos valores que foram perdidos.
171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
O delegado de polícia não poderá arbitrar fiança para tal delito.
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STJ: o estelionato se consuma quando bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de estelionato se consuma no momento em que bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Primeiro comunique o banco no qual a transferência foi feita.Depois comunique o banco que recebeu a transferência.Registre um boletim de ocorrência.Caso o valor não seja devolvido procure um advogado e/ou a defensoria pública (caso não possa pagar por um advogado)Guarde todas as provas da transação.
117, I, do Código Penal); para um estelionato, o inquérito pode durar 12 (doze) anos; para um delito de lavagem de dinheiro, a investigação inquisitorial poderá durar 16 (dezesseis) anos; para um fato tido como tráfico de drogas, ou para um homicídio, poderá perdurar o inquérito por 20 (vinte) anos.
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