Para abrir CNPJ de advogado, é essencial possuir registro na OAB devidamente regularizado. Para isso, os responsáveis devem registrar o ato constitutivo da sociedade e pagar uma taxa equivalente ao número de sócios. Lembrando que o escritório só tem personalidade jurídica a partir do deferimento da OAB.
Infelizmente, a resposta é: não. Quando profissionais autônomos de outras áreas pretendem começar uma empresa, muitos optam pela modalidade MEI (Microempreendedor Individual), que é mais simples e mais barata – ou seja, uma ótima opção para quem está começando. Ser advogado MEI, contudo, não é uma opção.
Tem certeza disto? Pois, até onde eu sei as regras empresariais não se aplicam aos advogados, devendo o registro de suas sociedades (e apenas destas - não se aplica a advogado "autônomo") se realizar tão somente na seccional da OAB de sua região.
São alguns tópicos que deverão constar no contrato na hora de elaborar a sociedade unipessoal. Conforme a Lei 13.247art. 16 § 4º A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘ Sociedade Individual de Advocacia’. ” (NR)
Qual passo a passo para abrir uma sociedade individual de advogados? O site thecontrol traz uma boa orientação para esse caso: Desde 12 de janeiro de 2016 com a Lei 13.247 foi criado, a sociedade unipessoal para advogados, o que antes só poderiam constituir por sociedade simples, e como abrir uma sociedade unipessoal de advocacia? Veremos a seguir.
Assim reduzindo os custos tributários para os advogados, tanto para sociedade simples quanto para a unipessoal de advocacia. Caso o escritório de advocacia tenha funcionário terá que fazer a folha de pagamento, declaração, guia de INSS, FGTS e isso o escritório de contabilidade irá fazer tranquilamente.
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