O Estatuto do Estrangeiro estabelece que o estrangeiro casado com brasileiro poderá solicitar a permanência definitiva no Brasil. Para isso basta que ele seja plenamente capaz de praticar os atos da vida civil (capacidade civil, segundo a lei brasileira) e esteja casado de fato e de direito com brasileiro.
O solicitante deve se dirigir à Unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente. A Carteira de Registro Nacional Migratório será entregue na unidade de atendimento da Polícia Federal.
De modo geral, o estrangeiro que desejar viver de forma permanente no Brasil precisa emitir os seguintes documentos junto ao governo brasileiro:Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ... Cadastro de Pessoa Física (CPF) ... Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Estrangeiros que querem visitar o Brasil devem ter em mãos um Visto Brasileiro. O prazo para o estrangeiro ficar em território brasileiro é de no máximo 90 dias (isso pode mudar de acordo com a nacionalidade), que podem ser prorrogáveis por mais 90 dias, totalizando 180 dias.
Estrangeiro com visto vencido pode ficar no Brasil para acompanhar parto. Estrangeiro que entrou no Brasil com visto de turista pode ficar no país além da data limite carimbada em seu passaporte, quando tem vínculos familiares....
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Ele autoriza a estada no Território Nacional por, no máximo, 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez, por igual período, desde que solicitado ao Departamento de Policia Federal antes do vencimento do prazo de validade do visto concedido no exterior.
É assegurado, pela Constituição Federal, aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito á vida, a liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, assim a como aos brasileiros.
Precisa de visto para morar no Brasil? – Para conseguir entrar no Brasil de forma legal é necessário que todos os estrangeiros tenham em mãos um Visto para o Brasil. Dessa forma, o estrangeiro já terá a sua entrada garantida no país.
Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário na condição de estudante, bem como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporários é vedado o exercício de atividade remunerada.
Um estrangeiro que queira morar no Brasil tem várias maneiras de conseguir um visto permanente, o que o deixa em situação legal no país. Uma é ao se casar ou provar relação estável (morar junto) com um brasileiro ou uma brasileira. Relações homo-afetivas também são aceitas.
Qual o valor da taxa desse processo? O solicitante deverá realizar o pagamento na Polícia Federal que está atualmente em R$ 204,77. E a taxa de Processamento e Avaliação de Pedidos de Autorização de Residência é de R$ 168,13. Além disso, as taxas devem ser emitidas em forma de boleto bancário.
É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
O Ministério da Justiça conceitua este instituto dizendo que a"expulsão é a retirada compulsória de um estrangeiro do território nacional motivada pela prática de um crime que tenha cometido no Brasil ou por conduta incompatível com os interesses nacionais.
2. Lista dos principais países que precisam de visto para visitar o BrasilEstados Unidos.Austrália.Canadá
Brasileiros e argentinos podem trabalhar e morar legalmente em ambos os países. ... Para requerer a residência legal, basta procurar o consulado do outro país ou o serviço de migração e apresentar passaporte ou carteira de identidade e certidão negativa de antecedentes criminais do país de origem.
A nova Lei de Migração brasileira estabelece direitos e deveres para migrantes e turistas no Brasil. Ela reconhece o migrante, independentemente de sua nacionalidade, como um sujeito de direitos, e promove o combate à xenofobia e a não-discriminação como princípios da política migratória brasileira.
O artigo 4º, voltado a estabelecer garantias aos migrante, assegura: direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos; direito à liberdade de circulação em território nacional; direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes; medidas de proteção ...
O Estatuto do Estrangeiro, nacionalista e conservador, prioriza excessivamente a segurança e restringe a liberdade dos imigrantes em território nacional. Desse modo, eles são concebidos como indivíduos de menor importância em relação aos cidadãos do país.
Artigo 65 - É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
Expulsão é o ato administrativo que obriga o estrangeiro a sair do território de um Estado e o proíbe de a ele retornar.
1 repulsão, afastamento. 2 excreção, ejeção, evacuação. 3 proscrição. 4 eliminação, exclusão.
É proibida a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, mesmo que isso tenha ocorrido após o fato ensejador do ato expulsório.
De fato, existe um relevante interesse de afastar, com urgência, do território nacional pessoas sob as quais pairam fundadas suspeitas de envolvimento com terrorismo; organização criminosa armada; tráfico de drogas, pessoas ou armas; e pornografia ou exploração sexual infantil.
São três os institutos que possibilitam a retirada forçada do estrangeiro do Brasil, quais sejam: a deportação, expulsão e extradição. A deportação consiste na saída forçada do estrangeiro do território nacional, fundamentada no fato de o estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente no Brasil (MAZZUOLI, 2010, p.
b) de moeda falsa, contrabando, peculato e falsidade. Art. 18. Poderá ser processado e julgado no Brasil o nacional ou estrangeiro que, em território estrangeiro, perpetrar crime contra brasileiro e ao qual comine a lei brasileira pena de prisão de dois (2) anos, no mínimo.
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