Licença Ambiental de Operação (LAO) – Autoriza o início das atividades do empreendimento após a verificação do cumprimento das exigências feitas nas licenças anteriores e das medidas de controle ambiental e condicionantes para a operação.
Licença Ambiental de Operação (LAO)
I - A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implantação.
Seu objetivo é atestar a viabilidade ambiental do empreendimento; aprova a concepção, a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental.
A Licença de Instalação (LI) ou Licença Ambiental de Instalação (LAI) é o documento expedido pelo órgão ambiental correspondente na qual se autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ...
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Licenciamento Ambiental – LAP, LAI e LAO
De acordo com a legislação brasileira pertinente, todo empreendimento ou atividade considerado potencialmente poluidor deve realizar o Licenciamento Ambiental junto ao Órgão Ambiental federal, estadual ou municipal, para que seja definida sua localização, instalação e operação.
A competência para a condução do licenciamento ambiental pode ser da União, Estados ou Municípios. Os empreendimentos e atividades, no entanto, são licenciados por um único ente federativo. O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União. A Lei Complementar nº 140/11, art.
9º da Lei Complementar 140/2011 foi definido que caberia aos municípios o licenciamento de atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, bem como os localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APA s) e daquelas ...
No Brasil, existem três tipos de licenças ambientais, são elas: licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação.
É o Município competente para “legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber” (Constituição da República, art.
1. Licença Prévia – LP. É a primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases. A LP funciona como um alicerce para a edificação de todo o empreendimento.
I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
São três: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Com estas fases fica evidente a preocupação governamental de garantir o menor prejuízo ao meio ambiente em cada fase da atividade a ser implementada e que requer o licenciamento ambiental.
Como emitir a Licença Ambiental de Operação (LAO)?
O primeiro passo para a emissão de qualquer licença ambiental é entender em qual esfera o seu empreendimento se encaixa: municipal, estadual ou federal. A responsabilidade varia de acordo com o nível geográfico e alcance dos impactos ambientais de seu empreendimento.
A certidão de conformidade ambiental é o documento que garante que a atividade a qual o empreendimento realiza está abaixo dos padrões de porte apresentados para a exigência da obtenção da Licença Ambiental.
Para atividades não passiveis de licenciamento pela CETESB pode-se emitir uma DAIL – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento, pela internet e sem custos. Este documento deve ser solicitado pelo Portal de Licenciamento Ambiental – PLA na opção “Via Rápida Ambiental”.
Conheça os 4 tipos de licença ambientalLicença Prévia (LP) Essa é a licença que os responsáveis pela obra conseguem durante a fase de projeto da obra. ... Licença de Instalação (LI) ... Licença de Operação (LO) ... Licença de Pesquisa Sísmica (LPS)
São elas:Licenciamento Ambiental – Licença Prévia – LP: ... Licenciamento Ambiental – Licença de Instalação – LI: ... Licenciamento Ambiental – Licença para Operação – LO:
Quais os principais tipos de licenciamento existentes?Licença prévia. ... Licença de instalação. ... Licença de operação.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), os negócios passíveis de licenciamento ambiental são aqueles inseridos nas seguintes categorias:Agricultura, florestas, caça e pesca;Mineração;Indústrias;Transporte;Serviços;Obras civis;Empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer;Biotecnologia.
“Art. 6º – Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.” (g.n.).
Após a edição da Lei 140/2011 o processo de licenciamento de atividades dentro da APA poderá ser feito pela União, Estados ou Municípios.
É competente para propor a Audiência Pública, em matéria de licenciamento ambiental apenas o Ministério Público e a entidade civil ligada às questões ambientais. Um ato administrativo pelo qual o órgão judiciário competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.
Como surgiu o licenciamento ambiental? Com a Conferência de Estocolmo, em 1972, que teve como princípio básico a conciliação entre desenvolvimento e proteção ambiental, governos de países como Alemanha, Canadá e França começaram a adotar a avaliação de impacto ambiental em suas legislações e estruturas administrativas.
Licença Ambiental Prévia (LAP)
Concedida na fase preliminar para a localização e viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento.
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