como consultar os documentos
A Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital e exclusivamente por meio do Portal e-CAC.
Na página da RFB na internet, no banner “Em Destaque”, acesse “Dossiê Digital de Atendimento”:
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Solicitação. Para solicitar o serviço basta acessar o e-CAC e clicar em Legislação e Processo. Depois, escolha “Processos Digitais” e na tela do e-Processo, clique no botão Solicitar Serviço via Processo Digital.
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