Pílulas de Direito para Jornalistas - nº 101 - 6 de março de 2007Artigo, parágrafo, inciso, alínea. ... Divisões. ... Artigo (art. / Art.) ... Parágrafo (§) ... Inciso (I -, II -, III -, IV -) ... Alínea (a), b), c) ) ... Tudo junto. ... Conseguiu?
Caso seja necessário citar mais de um artigo ou parágrafo, dever-se-á utilizar a abreviação “Arts.” para artigos e dois símbolos “§§” para parágrafos (Arts. 2º e 3º; §§ 9º e 10).
...
Sendo assim, temos:Incisos: I, II, III, IV, V, VI, VII …Alíneas: a, b, c, d, e, f, g, h, i …Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 …
É identificado pelo símbolo § ou §§, no plural. Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas.
COMO LEIO ISTO: “art. 2.º, § 1.º, III, b” =? RESPOSTA =“artigo segundo, parágrafo primeiro, inciso terceiro, alínea b”.
Na redação legal, em geral, o artigo indica a idéia central, os parágrafos são desdobramentos, onde podem ser previstos condições ou exceções, já os incisos enumeraram uma lista com sentido de complementar um artigo ou condicionar uma situação totalmente independente.
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Parágrafos, incisos e alíneas servem para tratar de aspectos específicos de um artigo em um texto normativo.
Passo a passo para citar leis nas normas ABNTCitação direta entre “aspas”, ou citação indireta parafraseando;Onde seria o “nome do autor” usa-se a jurisdição da lei;(Brasil) se for uma lei Federal;(Rio de Janeiro) se for uma lei Estadual;(Americana) se for uma lei Municipal;
No caso de título, seção e inciso, que são escritos em algarismos romanos, e de capítulo - seja em algarismo romano ou arábico, como numa tese ou livro -, quando o numeral vem depois do substantivo faz-se a leitura em cardinal, como se houvesse a palavra "número" entre eles: Título [nº] I (um), Seção VIII (oito), ...
Além do caput, as outras partes dos artigos são parágrafos, incisos e alíneas. Se o artigo dispuser de apenas um parágrafo ele será denominado “Parágrafo único”. ... Os incisos, por outro lado, estão simbolizados por algarismos romanos e podem constar logo após a cabeça do artigo ou após o texto principal do parágrafo.
Para digitar o sinal § no teclado PT-BR (ABNT2 com "ç"), digitar o comando "Ctrl + Alt + =" (não funciona em teclados que têm a tecla "Alt Gr") ou "Alt Gr + =" ou ainda "Alt+21". Em teclado americano, digitar "ALT + 0167".
Refiro-me à sigla contendo as letras “AC”, entre parênteses, logo a seguir a um dispositivo novo. Tudo indica que dita sigla significa “acréscimo”, ou “acrescido”.
Abreviatura é a representação de uma palavra através de suas sílabas (geralmente iniciais) ou de letras. Para saber abreviar corretamente uma palavra é simples: escreva a primeira sílaba e a primeira letra, seguidas de ponto final abreviativo.
Modelo de Referência
ÚLTIMO NOME, Primeiro nome do autor do artigo. Título do artigo. Título da Revista, local de publicação, volume do exemplar, número do exemplar, p. (página inicial e final do artigo), mês, ano de publicação.
Último sobrenome de cada autor em letras maiúsculas e ordem alfabética, ligados pela conjunção “e”. Ano da publicação da obra. Página em que o trecho pode ser encontrado, no caso de uma citação direta. Tudo entre parênteses.
1º – Constituição Federal;
2º – Emenda Constitucional; 3º – Lei Complementar; 4º – Lei Ordinária; ... A princípio, não existe hierarquia entre as leis ordinárias, uma vez que há previsão na Constituição sobre a competência de cada ente para legislar.
A palavra “lei” abrange diversos sentido, sendo compreensiva de toda regra geral, se tornando um ato de poder legislativo, portanto, dentre várias características da lei destacam-se as principais, como generalidade, imperatividade e autorizamento, dividindo as classificações de acordo com vários critérios.
8 leis que todo cidadão deve conhecer. ... Constituição Federal (Carta Magna) ... Código Civil (CC) ... Código Penal (CP) ... Código de Defesa do Consumidor (CDC) ... Código Eleitoral. ... Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Divida os 250 artigos em 7 partes que você consegue ler em uma quantidade semelhante de tempo. ... Separe um tempo diário para ler a CF, de acordo com a velocidade que você consegue ler, estudar e absorver o conteúdo.A cada dia, marque o seu progresso para ver o quanto você já avançou e se motivar para o dia seguinte.
As leis usam os seguintes divisores: Artigo: Os artigos são simbolizados pela expressão “Art.” e são a unidade básica de uma lei. Parágrafo: O parágrafo é o desdobramento de um artigo e é representado pelo símbolo “§” quando tiver mais de um ou então “parágrafo-único” se for só um.
O primeiro passo para compreender como ler uma lei é saber que a estrutura de uma lei segue uma lógica hierárquica. Da mesma forma que um livro mais longo, uma lei é dividida em várias partes e subpartes, em níveis hierárquicos diferentes.
Exemplo de Referência Bibliográfica de Legislação - ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 6023:2018)Exemplo 1: BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ... Exemplo 2: BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. ... Exemplo 3: BRASIL. Decreto nº 89.271, de 4 de janeiro de 1984.
Para usar citações diretas, você precisa escrever as palavras do autor exatamente da maneira como elas foram ditas ou escritas, além de utilizar as aspas (“”) antes e depois da citação.
Leis, decretos, portarias etc. Com relação aos elementos da referência bibliográfica de leis, decretos, portarias etc., sua ordem assim se expressa: nome do local (país, estado ou cidade), título (especificação da legislação, número e data), ementa e indicação da publicação oficial. BRASIL.
Para que serve? O inciso é uma divisão de um artigo ou parágrafo. Nos textos de lei os incisos são representados por numerais romanos (I,II,III etc.). O inciso vai complementar o que está sendo exposto nos parágrafos ou artigos.
Alínea é a nova linha de um texto, a qual abre um parágrafo. Pode designar também cada uma das subdivisões de um artigo de lei, decreto, resolução, código ou regulamento interno, designadas por a), b), c) em diante, geralmente para fins de enumeração.
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