Art. 11. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Receitas públicas ordinárias são aquelas que ocorrem regularmente em cada período financeiro. Exemplo: Impostos, taxas, contribuições etc. As receitas extraordinárias decorrem de situações emergenciais ou em função de outras de caráter eventual. Ex: Empréstimos compulsórios, doações etc.
A Receita Pública pode ser vista sob diversas óticas: 1 - a entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo; 2 - toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e ...
A classificação da receita pública por natureza é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos. A partir deste código é possível, de forma imediata, relacionar a receita principal com aquelas dela originadas: Multas e Juros, Dívida Ativa, Multas e Juros da Dívida Ativa.
A Classificação da Receita: - Conforme a lei n. 4.320/64 - Art.11, § 4º foi alterada pelo decreto-lei Nº 1.939, DE .
Em sentido amplo, receita pública é o recolhimento de bens aos cofres públicos, sendo sinónimo de ingresso ou entrada. Diferencia-se da receita tributária pois ao contrário desta, não está limitada à arrecadação de tributos e multas, sendo que a receita tributária é um dos tipos de receita pública.
Processamento da receita pública é o conjunto de atividades desenvolvidas pelos órgãos arrecadadores, com o objetivo de arrecadar dinheiros e bens públicos que, por força de lei ou contrato, pertençam ao Estado.
A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Como se organizaram as primeiras universidades europeias?
Como o acervo da biblioteca está organizado?
Como esconder seu código JavaScript?
Como está organizada a educação infantil na BNCC?
Como se organizam os espaços urbanos na antiguidade?
Como está organizada a assistência social?
Como organizar minhas demandas?
Como se organiza o poema Basta pensar em sentir de Fernando Pessoa?
Qual o correto casulo ou cazulo?
O que leva uma empresa a se reorganizar?
Como se diz beliche em brasileiro?
Como deve ser realizado o acolhimento na atenção básica?
Como está organizada a sociedade hebraica?
É correto escrever bem-sucedido?
Como se organizava a sociedade?
Como é feito o caldo knorr de galinha?