"A partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar.
Na legislação brasileira, não está determinada uma idade específica a partir da qual a criança pode escolher se deseja ficar, mas o que há atualmente nos julgamentos de casos de direito de família é um entendimento, de que a partir dos 12 anos, a criança/adolescente já estaria apta para decidir e expor sua vontade.
- Os artigos 1.637 e 1.638 do Código Civil indicam as hipóteses em que o pai ou a mãe poderão perder o poder familiar, se comprovada a falta, a omissão ou o abuso em relação aos filhos. - Podem vir a perder caso coloquem em risco o menor como em casos de violência ou ameaças físicas e verbais contra o filho.
A partir do momento em que o filho manifestar esse desejo, ele deve ser respeitado, ouvido e os pais precisam buscar entender o porquê da decisão. ... Caso os pais cheguem à conclusão de que o filho realmente deve morar com o pai, a mãe não deve sentir que sua relação está ameaçada.
28, § 1. °, DA LEI 8.069/90. Se a menor, com 12 anos de idade, portanto já com algum discernimento, revela sua preferência em relação ao pedido de alteração de guarda, e não havendo nos autos nenhuma contra-indicação, sua manifestação de vontade deverá ser respeitada, a teor do art. 28, § 1.
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Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais. Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos pais.
O Código Civil de 2002 estabelece que os menores de 16 anos não podem ser admitidos como testemunhas. Já o Código de Processo Civil de 1973 e o Código de Processo Civil de 2015 estabelecem que os menores de 16 anos, incapazes, não podem depor como testemunha.
Não! A pensão alimentícia pode ser paga tanto pela mãe quanto pelo pai, pois isso depende de quem ficará com a guarda e de quem tem condições de contribuir para o sustento do filho. Quando ocorre a separação, quem tiver a guarda do filho tem o direito de pedir a pensão da outra parte, na Justiça ou em comum acordo.
... tem de pedir (com esses argumentos) a sua mãe. Se ela for contra, pode solicitar a intercessão do seu pai. Caso não dê certo, ainda pode procurar o Promotor da sua cidade ou o juiz da infância.
Deve ser ajuizado uma ação de pedido de guarda do menor, interessante que haja um laudo psicológico demonstrando a vontade do menor e que você consiga comprovar condições como trabalho fixo, moradia, ....
Em relação aos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, o relator apontou que a guarda unilateral será mantida quando houver a inaptidão de um dos pais – situação que poderá ocorrer de inúmeras formas, que não passam, necessariamente, pela perda do poder familiar.
Se não houver prova dos requisitos legais que autorizem a retirada do poder familiar da mãe, não é possível conceder a guarda dos seus filhos a outro parente. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Os juízes visam sempre à preservação dos interesses das crianças. Se, depois da separação, o pai comprovar que tem melhores condições e mais tempo para se dedicar ao cuidado dos filhos, pode até ter sucesso no pedido de guarda.
Idade mínima
A emancipação só é permitida para adolescentes com pelo menos 16 anos de idade. Antes disso, o procedimento é vetado pela Justiça. O processo de emancipação é irrevogável: uma vez obtida a certidão, não há como os pais questionarem ou reverterem o processo.
A lei determina que a guarda do menor ficará com aquele que reunir maiores condições de cuidar do filho, de maneira a atender o melhor interesse da criança. Na legislação brasileira não está determinada uma idade específica a partir da qual a criança pode escolher se deseja ficar com o pai ou com a mãe.
De quantos dias é a licença-paternidade? A Constituição Federal prevê licença de cinco dias, período que se inicia no primeiro dia útil após o nascimento da criança. No entanto, se a empresa estiver cadastrada no programa Empresa Cidadã, o prazo será estendido para 20 dias (cinco dias, prorrogáveis por mais 15 dias).
O poder familiar, atribuído aos pais, não convive com a tutela, de modo que esta substitui o primeiro, embora tenha os seus mesmos efeitos. Assim, os pais devem abrir mão do poder familiar, sendo dele destituídos, para que a tutela seja concedida à tia.
2. Você decidiu ter um filho sozinha, mas não precisa ficar solitária. Nos primeiros dias com o bebê em casa, por exemplo, peça ajuda. Pode ser uma boa ter alguém mais íntimo por ali para dividir as tarefas do bebê, dar banho, acordar a noite, quando ele chora, e deixar um tempo para você descansar.
Como lidar com a saída dos filhos?
1 – Prepare-se para a saída. ...
2 – Encontre formas de preencher o tempo. ...
3 – Conheça seus limites. ...
4 – Procure ajuda de um psicólogo.
Pagamento de pensão alimentícia pelas mães
Conforme dito no início, a prestação de alimentos é um direito previsto em lei dos filhos, em razão da obrigação de ambos os genitores arcar com seu sustento em conjunto. Quem tem o dever de pagar a pensão é quem não reside no mesmo lar que o filho.
Em regra, o pagamento é exigido até os 18 anos. No entanto, a Justiça tem estendido até 24 anos, sendo que, além da idade, são analisados também outros requisitos.
Toda criança ou adolescente que mora com apenas um dos pais tem o DIREITO garantido por lei. O valor a ser pago deve custear as necessidades básicas de sobrevivência e manutenção, além de ajudar a evitar traumas causados pela falta do benefício.
TESTEMUNHA MENOR DE IDADE. O menor de dezesseis anos é absolutamente incapaz, não podendo prestar depoimento pessoal, nem sequer como informante. Inteligência do inciso III do 1º do art. 405 do CPC .
De acordo com o Código de Processo Civil, todas as pessoas podem depor como testemunhas em um processo judicial, exceto: incapazes, as impedidas ou as suspeitas (art. 447, CPC).
228 DO CÓDIGO CIVIL . ... 228 do Código Civil , segundo o qual não podem ser admitidos como testemunhas os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.
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