2022) as regras para o parcelamento de dívidas com a União em até 60 meses. As normas passam a valer em 1º de fevereiro e incluem as empresas que entrarem com o processo de recuperação judicial. A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União.
Art. 2º O sujeito passivo poderá requerer o parcelamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos de qualquer natureza perante a RFB, desde que já vencidos na data da formalização do respectivo requerimento, nos termos do Capítulo III.
Novamente o Distrito Federal possibilitou aos contribuintes a regularização de seus débitos tributários com descontos consideráveis. Esta nova edição permite inclusão dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2020.
Qual é a proposta do novo Refis? Segundo o Ministério da Economia, por meio do novo Refis de 2022, os micro e pequenos empresários terão a chance de efetuar o pagamento inicial de apenas 1% do total da dívida. Este percentual equivale à entrada, que também poderá ser parcelada em até oito vezes.
O prazo para a adesão das empresas enquadradas no Simples Nacional, se estende até 31 de março de 2022, podendo ser feita diretamente no site www.regularize.pgfn.gov.br.
16 curiosidades que você vai gostar
Os contribuintes com débitos que queiram aderir ao REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal) podem fazer a solicitação a partir desta terça-feira (04/01).
Desta vez, podem ser incluídos débitos gerados até 31 de dezembro de 2020. A adesão ao Refis pode ser feita pela internet, no portal de serviços da Receita, ou presencialmente, nas agências da Receita do DF e nas unidades do Na Hora.
Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 salários-mínimos. No caso do edital, a parcela mínima é de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais e a adesão não depende de análise da capacidade de pagamento do contribuinte.
A Câmara aprovou nesta 5ª feira (9. dez. 2021) o regime de urgência para o projeto que recria uma espécie de Refis ao reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Como ocorre a rigidez muscular das pessoas quando morrem?
Qual é a definição para planeta aceita na atualidade?
Como o produtor rural que nunca contribuiu pode aposentar?
Qual é o banco que faz empréstimo para quem trabalha de carteira assinada?
O que significa o prefixo ISO?
Pode tomar Antiflamatorio com gastrite?
Quantas vezes ao dia eu posso tomar a vitamina E?
Quanto tempo dura a imunidade da vacina Pfizer?
Qual o significado do casamento na igreja?
Qual a diferença entre sigilo bancário e fiscal?
Quanto que é 64 dividido por 7?
Como usar a forma negativa em inglês?
Quais são os lugares mais secos do planeta?
O que são versos Hexassílabos?