A jurisprudência tem admitido que o réu revel poderá apresentar o seu requerimento de prova até antes do encerramento da fase instrutória1. Não tendo o art. 349, disposto de qualquer outra forma, parece adequado continuar a ser aceito tal entendimento.
Deferimento de produção de provas pelo réu revel. Possibilidade. - Admite-se que o réu revel produza contraprovas aos fatos narrados pelo autor, na tentativa de elidir a presunção relativa de veracidade, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória.
“Art . 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se façarepresentar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
Não há possibilidade da utilização de meios coercitivos para a realização de exames que colham amostras biológicas do suposto pai, em respeito ao princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo.
1 – O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Com a intervenção, o réu passará, necessariamente, a ser intimado dos atos processuais, por meio do seu advogado (CPC-1973, art. 322 e seu parágrafo único; CPC-2015, art.
16 curiosidades que você vai gostar
A revelia produz três efeitos: a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, desnecessidade de intimação do réu revel e o julgamento antecipado por mérito.
Revel pode apresentar novos argumentos jurídicos na apelação, diz STJ. O efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialmente das consequências jurídicas que lhes atribuiu a sentença.
Foi sancionada na última semana, Lei nº. 12.004, que regula a investigação de paternidade de filhos fora do casamento. A nova lei, aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina que quando o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de DNA, será reconhecida a presunção de paternidade.
Ademais, sem a apresentação de dúvida razoável, a credibilidade do laudo não pode ser ignorada na constatação da paternidade da autora. Desta forma, tem-se que a discussão acerca da paternidade encontra-se plenamente resolvida com a apresentação do exame de DNA, ainda que realizado extrajudicialmente.
Sendo o suposto pai falecido, os seus herdeiros serão chamados ao processo. Observe-se, porém, que, por se tratar de ato personalíssimo, os herdeiros não podem reconhecer voluntariamente o filho (autor da demanda), vez que esse reconhecimento somente poderia ser realizado pelo próprio genitor, quando vivo.
A jurisprudência tem admitido que o réu revel poderá apresentar o seu requerimento de prova até antes do encerramento da fase instrutória1. Não tendo o art. 349, disposto de qualquer outra forma, parece adequado continuar a ser aceito tal entendimento.
349 do NCPC: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ... O juiz pode extinguir o processo sem julgamento do mérito por motivos como a ilegitimidade do autor ou a ausência de consequências jurídicas para os fatos narrados, por exemplo.
Art. 321, CPC "Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de resposta no prazo de 15(quinze) dias".
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
355, quando houver o pedido de produção de provas pelo réu revel, na forma do art. 349 do CPC, não será possível o julgamento antecipado do mérito, sem que antes haja uma análise das provas apresentadas, em prestígio ao princípio do contraditório.
“A paternidade jurídica ou registral é provada por documento público hábil, qual seja, a certidão oficial de registro de nascimento, obtendo a verdade legal: presunção de veracidade e publicidade.
“Será necessário provar que ao tempo da concepção do filho houve relações sexuais entre sua mãe e o suposto pai. Levada a exigência a rigor, ter-se-ia de dar a prova direta do comércio sexual. Como é praticamente impossível, admite-se a prova indireta ou indiciária.
O teste de paternidade — também chamado de teste de DNA — serve para provar se há, ou não, vínculo de genitura entre duas pessoas. Para isso, é feita a análise comparativa dos VNTR (número variável de repetições em tandem, em português), que são as sequências de DNA dos envolvidos.
O suposto pai é obrigado a fazer o exame de DNA? Não. Nossa legislação não obriga ninguém a fazer exame de DNA, sob o princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo.
E, afinal o pai é obrigado a fazer exame de DNA? A resposta para esta pergunta é absolutamente não. A legislação brasileira em lugar algum condena ou obriga uma pessoa a fazer exame de DNA. Isto é baseado em um princípio bastante conhecido de que nenhuma pessoa tem por obrigação a produzir as provas contra si própria.
De acordo com a Súmula 301 do STJ, "em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade".
322 do CPC possibilita ao réu revel intervir no processo em qualquer fase em que se encontra, a apresentação de reconvenção, sem contestação em peça autônoma, pode ensejar a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, afastando-se os efeitos da revelia.
Art. 344 Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Os efeitos da revelia podem ter ordem material e processual. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil, o efeito material da revelia é que haverá a presunção das alegações de fato formuladas pelo autor como verdadeiras.
O que significa PEAD polietileno de alta densidade?
O que é o perfil de uma pessoa?
Qual a melhor vitamina para arritmia?
Pode tomar banho com lente de contato gelatinosa?
Quais são os tópicos de um projeto de pesquisa?
Qual foi a primeira ONG no Brasil?
Quais são as leis naturais mais conhecidas?
Quantas milhas para viagem internacional?
O que fazer de 3 meses de namoro?
Qual a taxa de câmbio do Reino Unido?
Qual o conselho dos professores?
O que é a perda de biodiversidade?
Como calcular o frete na importação?
Como se dá o processo de subjetividade?
O que é OCDE objetivos e países-membros?
Quais são os sistemas de produção agroecológico?
Por que saber argumentar é importante para a vida em sociedade?