Os vencimentos começam a partir do mês de setembro, na data do recolhimento mensal (sempre no dia 7 de cada mês). Sendo assim, a empresa deve declarar as informações até o dia 20 de agosto de 2021.
O prazo é de até dois anos para entrar com uma reclamação trabalhista na justiça; -> Causa trabalhista: se a empresa não atender ao pedido de depósito, procure o sindicato ou um advogado para entrar com ação e solicitar o valor devido do FGTS.
No entanto, tendo em vista que as atividades econômicas foram profundamente afetadas com a pandemia do novo coronavírus, a Medida Provisória nº 927/2020 suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020, conforme se nota no art. 19: “Art. 19.
O valor devido poderá ser saldado em até seis parcelas a partir de julho. No entanto, para aderir ao benefício, não basta simplesmente não recolher o FGTS. Antes de suspender o repasse, o responsável deve declarar as informações dos trabalhadores via Sefip, na modalidade “1”, até o dia 7 de cada mês.
Os empregadores domésticos que optaram pela suspensão do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020 podem acessar orientações no Portal eSocial. Acessar Portal eSocial.
O acesso ao novo serviço no sistema FGTS pode ser realizado pelos empregadores com a utilização de Certificação Digital padrão ICP ou por cadastramento de login e senha do usuário. As parcelas terão data de vencimento até o dia 7 (sete) de cada mês, com a primeira parcela a ser quitada até o dia 20.
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