Caso você tenha menos que 16 anos, você não pode se casar. A lei 13811/2019, que entrou em vigor recentemente, proíbe o casamento de menor de 16 anos.
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Para aqueles que são maiores de 16 e menores de 18 anos¹, entende-se que podem se casar, desde que com a autorização de seus pais (artigo 1517 do Código Civil Brasileiro). Caso os pais não autorizem o casamento do filho que possui entre 16 e 18 anos, existe o que se chama de suprimento judicial de consentimento.
Por isso, justifica-se o interesse em sua regulamentação, estabelecendo a legislação civil idade mínima para casar – idade núbil – que é atingida aos 16 anos. Mas, os menores de 16 anos podem se casar? Excepcionalmente, o Código Civil, no art.
Sim, a idade núbil (idade legal mínima para casar) para o casamento para ambos os sexos é de 16 anos. Porém, dos 16 anos aos 18 anos, necessita do consentimento dos pais ou responsáveis.
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Desde março de 2019, o casamento de menores de 16 anos é proibido no Brasil. Já adolescentes entre 16 e 18 anos podem se casar com autorização dos pais ou de um juiz.
Para os solteiros
Certidão de Nascimento (original);
Documento de identificação (original);
CPF;
02 testemunhas com Documento de Identificação (não podem ser os pais dos noivos);
Menores de 18 anos deverão estar acompanhados dos pais para o consentimento;
Para os menores de 18 anos e maiores de 16 anos, além dos documentos para o casamento civil mencionados anteriormente, será necessário que ambos os pais assinem o Termo de Consentimento no cartório. E, para os menores de 16 anos, o casamento poderá ocorrer apenas com autorização judicial.
Quais são os documentos para casamento civil?
certidão de nascimento, para os solteiros;
certidão de casamento averbada, para os divorciados;
certidão de casamento averbada ou certidão de óbito do cônjuge, para os viúvos;
documento de identidade com foto;
comprovante de residência.
Após o casal escolher o tipo de casamento -em cartório, em diligência, conversão de união estável ou religioso com efeito civil, os noivos(as) devem dar entrada no casamento civil com duas testemunhas. Para o dia da cerimônia são necessários dois padrinhos (um para cada noivo(a)), para assinarem junto com os noivos.
A entrada de papéis para casamento civil poderá passar a ser feita por meio da internet, desde que haja, previamente, credenciamento no Poder Judiciário da assinatura eletrônica dos noivos.
O casamento civil gratuito está assegurado pelo artigo 1.512 do Código Civil Brasileiro, para todo e qualquer casal que não tenha condições financeiras de assumir o pagamento do registro civil do casamento e que ainda assim desejam oficializar a união.
Após receber a confirmação, do casal, de que querem se casar por livre e espontânea vontade, o juiz declara efetuado o casamento civil. Em seguida, os termos são assinados e os noivos recebem das mãos do juiz a certidão de casamento. Vale ressaltar que, em alguns cartórios, a troca de aliança é permitida neste momento.
E quanto tempo demora o processo? São cerca de 30 dias. É aí que o oficial publicará uma nota na imprensa local e, se não houver impedimento, os noivos estarão aptos para casar dentro do prazo de 90 dias corridos.
Do ponto de vista jurídico, ambos estão errados. O casamento não está vinculado à igreja: ele é uma cerimônia civil. É o que diz o artigo 1512 de nosso Código Civil: “o casamento é civil e gratuita a sua celebração”. É apenas por exceção que nossa lei confere qualquer validade ao casamento religioso.
Para a celebração do casamento no Cartório é necessário o comparecimento de no mínimo dois padrinhos (duas pessoas) para o casal, e serão eles que assinarão a Ata de Casamento juntamente com os noivos.
Além da declaração, não é exigida nenhuma comprovação de renda do casal e não existe nenhuma lei judicial que estabeleça um valor fixo de renda para obter o casamento civil gratuito.
Dirija-se ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) próximo da sua casa e solicite o encaminhamento do atestado de pobreza. Os documentos necessários são: CPF, RG, carteira de trabalho, comprovante de renda e endereço. O CRAS irá conceder um documento atestando a sua impossibilidade de pagar o seu casamento.
Quem tem direito? Todas as pessoas, tanto naturais quanto jurídicas, que demonstrarem não possuir recursos suficientes para pagar as custas, despesas e honorários decorrentes de um processo no qual são parte, seja como polo ativo ou passivo, têm direito ao benefício da Justiça gratuita.
O passo a passo para o casamento gratuito é:
Redigir, imprimir e assinar uma declaração de pobreza;
Dirigir-se até um cartório de sua cidade para preenchimento solicitando o formulário para isenção da taxa do casamento civil;
Preencher todos os dados corretamente.
Habilitação
Os noivos devem comparecer ao Cartório de Registro Civil da região de moradia de um deles com, pelo menos, 30 dias de antecedência da data desejada;
Apresentar RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento com averbação de divórcio ou de óbito do cônjuge falecido;
É necessário levar duas testemunhas.
Para a habilitação de casamento é necessária a presença dos noivos e de duas testemunhas maiores de 18 anos, munidos dos seguintes documentos: 1. Noivos solteiros e maiores de 18 anos: - Certidões de nascimento (Atualizada: 90 DIAS), RG, CPF ou CNH (originais);
Um casamento no civil, em cartório, custa em torno de R$ 300,00 dependendo do estado da realização da cerimônia e, se houver a necessidade do deslocamento do juiz de paz para um outro local à escolha do casal, esse preço chega a triplicar. Mas você sabia que é possível casar de graça no Brasil? Pois é.
O valor do casamento civil varia para cada estado da federação e muda todos os anos. Atualmente, no estado de São Paulo custa R$ 469,08 para casar dentro do cartório e se for em diligência, fora do cartório o valor é de R$ 1.392,12.
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