Prorrogação Simples Nacional Devido à crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Resolução 158/2021, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), permitiu que os tributos unificados com vencimentos em abril, maio e junho fossem prorrogados.
Prorrogado para 31/03/2022 prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional - 21/01/2022. Em reunião realizada no dia 21 de janeiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN aprovou duas novas resoluções relativas ao Simples Nacional.
A decisão pela prorrogação do prazo para regularização foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, nessa sexta-feira (21/01) e será formalizada pela Resolução CGSN nº 164 que ainda será publicada no Diário Oficial da União.
No total, 17 milhões de contribuintes do regime puderam prorrogar o pagamento dos impostos.
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Impostos Simples NacionalIRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido)Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
O prazo para entrega da DASN-SIMEI, situação NORMAL, é até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte. A declaração referente a 2021 deverá ser transmitida apenas a partir de janeiro de 2022.
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O prazo para envio da declaração à Receita federal começou no dia 3 de janeiro e termina no dia 31 de maio. O atraso na entrega desta obrigação gera multas sobre, cujo o valor mínimo é de R$50,00. ATENÇÃO! O limite de faturamento do MEI em 2021 foi de R$81.000,00.
Uma das obrigações do MEI é realizar a Declaração Anual até a data estipulada. Neste ano, os microempreendedores terão até o dia 28 de maio (utilizando o aplicativo da MEI Fácil) e até 31 de maio (através do site do Governo) para apresentar a Declaração referente ao ano-calendário 2021.
Segundo a portaria 139/2020, o imposto PIS, COFINS e INSS Patronal (aquele que não é descontado do funcionário), que é pago pelas empresas tributadas como Lucro Presumido, terão data de vencimento prorrogada.
Os Tributos Federais apurados no Simples Nacional foram prorrogados por 6 meses; já o ICMS e o ISS, também apurados no Simples Nacional, foram prorrogados por 3 meses. O PGDAS-D ainda está sendo adaptado para a geração de dois DAS com vencimentos distintos, um para os Tributos Federais, e outro para ICMS e/ou ISS.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021, prorrogou o vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional. A decisão atende a uma solicitação do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.
A solicitação de opção somente pode ser realizada no mês de janeiro, e é feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.
As microempresas e empresas de pequeno porte, já em atividade, que quiserem optar pelo regime de tributação do Simples Nacional em 2022, têm até o dia 31 de janeiro para fazer a adesão. O acesso é realizado por meio do Portal do Simples Nacional. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro.
Receita Federal dispensa processo administrativo para transmissão do PGDAS-D para empresas não optantes pelo Simples Nacional - 16/02/2022. Resolução CGSN nº 164 prorrogou o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022.
Se a sua empresa foi excluída do Simples Nacional e deseja retornar ao fazer parte, saiba que é possível apresentar suas justificativas ou questionar a exclusão por meio de Termo de Impugnação.
Em 2021, cerca de 440.480 empresas foram notificadas pela Receita Federal com um Termo de Exclusão, pois estão devendo o Simples Nacional. ... Então, as empresas devem acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional para verificarem se elas serão excluídas do Simples Nacional em 2022.
Empreendedores desamparados pelo novo Refis
O prazo final para aderir a este regime termina no dia 31 de janeiro, se tornando vigente para todo 2022. Segundo um levantamento feito pela Receita Federal, até agora, mais de 195 mil empresários já aderiram a este regime.
Prorrogação do Vencimento do Simples Nacional 2021 - Resolução Nº 158/2021 Acesse o menu RELATÓRIOS, submenu GUIAS, FEDERAIS, e clique em DAS; Informe o período para geração da guia; Preencha os demais dados e clique em [OK].
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais – e também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis – até que o fim da pandemia de Covid-19 no País seja reconhecido pelo Ministério da Saúde.
Impostos Federais – São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS.
Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro. A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro.
O prazo de declaração do Imposto de Renda 2022 começa nesta segunda-feira, 7, e termina no dia 29 de abril. Até lá, pessoas físicas, jurídicas e o Microempreendedor Individual (MEI) devem prestar contas ao Fisco, desde que o rendimento anual em 2021 tenha ultrapassado os R$ 28.559,70.
Ela deverá ser feita entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente. Sendo realizada nesse período a Declaração Anual do Microempreendedor Individual é transmitida e não é gerado nenhum tipo de multa.
Para saber se você precisa fazer o seu Imposto de Renda sendo MEI, primeiro você deve calcular o lucro da sua empresa. Para isso, é preciso descontar do faturamento total do seu MEI em 2021 uma quantia equivalente às despesas da empresa. A Receita Federal entende que este valor é o salário do microempreendedor.
E qual o limite de faturamento do Simples Nacional? Como já comentamos, o teto da receita bruta anual de uma empresa que pode ser cadastrada no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. Esta conta é realizada sempre levando em consideração os últimos 12 meses de faturamento bruto da empresa, sem descontos.
Quem foi excluído do Simples em 2020 pode voltar? Sim, é possível voltar para esse regime tributário, desde que as irregularidades apontadas sejam corrigidas. Por exemplo, se o motivo da sua exclusão do Simples Nacional foi por conta de débitos, é preciso fazer a quitação desses valores.
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