Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
A legislação brasileira é clara quanto à possibilidade de dispor dos bens em testamento, já que conforme o disposto no artigo 1.857 do Código Civil: “Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou parte deles, para depois de sua morte”.
Amplamente utilizado em países mais desenvolvidos, o Testamento tem o poder de facilitar a sucessão do Testador, bem como a vida dos herdeiros, evitando uma possível batalha judicial por bens ou até mesmo uma confusão patrimonial entre os herdeiros.
A doação de todos os bens pode ser feita, desde que não haja o empobrecimento do doador, pois deve ser garantido direito a um patrimônio mínimo, por meio de reserva de parte deste ou renda suficiente para subsistência.
Quando vc tem herdeiros necessários (filhos) a lei exige que 50% do seu patrimônio seja transmitido a eles. Logo, vc pode dispor dos outros 50% doando em testamento para quem vc quiser. Ainda que seja para um filho, assim ele terá 50% doado e mais o que vier a receber por herança.
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Conforme dispõe o Código Civil brasileiro, “pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima” (art. ... 1846) .
O testamento é o documento que tem como objetivo formalizar como será feita a divisão do patrimônio e outras manifestações de vontade do testador, para depois de sua morte.
Então, em resumo a pessoa pode doar metade do seu patrimônio a qualquer um, seja herdeiro ou estranho. Mas a outra metade não pode ser doada, pois é a legítima. E conforme o próprio art. 549 estabelece, a doação de mais da metade do patrimônio de determinada pessoa é nula.
Havendo herdeiros necessários, fica reservado 50% do patrimônio para a chamada legítima. Se doar 100% a doação é nula na parte da legítima – 50%. ... Não havendo herdeiros legítimos, nem testamentários, os bens deixados pela pessoa falecida ficam para o Município ou Estado.
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