As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O Projeto de Lei 669/19 proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica, e obriga o restabelecimento no prazo máximo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito.
Como fazer o pedido de ligação da luz?RG ou CPF ou outro documento de identificação com foto do proprietário.RG ou CPF ou outro documento de identificação com foto do responsável pela instalação elétrica.
Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la. Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.
Na possibilidade de o consumidor não ser avisado, o corte de energia será indevido e a empresa poderá ser obrigada a pagar indenização, mesmo que a conta não tenha sido paga.
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Consumidor que realizar ligação indevida na rede elétrica pode sofrer sanções na esfera criminal.
Para execução do serviço de Ligação Nova não há cobrança de valores ou taxas. Pode ocorrer cobrança na primeira fatura de energia após a ligação, caso haja necessidade de realizar mais de uma vistoria.
Você deverá entrar com um pedido de ligação nova junto a concessionária da sua localidade. Antes porém você deverá montar o novo padrão de entrada, ou seja, o profissional eletricista vai preparar o local onde será instalado o novo medidor de energia ("relógio). Lembrando que os documentos e endereço devem estar OK.
Para realizar a religação, normal ou de urgência, a distribuidora pode cobrar uma taxa, desde que realize o serviço dentro dos prazos estabelecidos. Por uma religação executada fora do prazo a distribuidora deve creditar compensação na fatura da unidade consumidora.
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