Tem que juntar procuração no agravo de instrumento?

Pergunta de Verónica Débora Sá Mota Torres em 02-06-2022
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O inciso I do art. 525 do CPC é expresso ao determinar, como obrigatória, a juntada das procurações com a petição de agravo de instrumento, não podendo ser apresentada posteriormente, sob pena de preclusão consumativa.

Precisa de procuração para agravo de instrumento?

- Nos termos do art. 525 do CPC , a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópia da procuração outorgada aos advogados da parte agravada, sem a qual se mostra impossível o seu conhecimento.


Quais documentos preciso juntar no agravo de instrumento?

Peças obrigatórias:petição inicial.contestação.petição que ensejou a decisão agravada.a própria decisão agravada.certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

O que juntar no agravo de instrumento eletrônico?

Nos casos em que houver processo eletrônico, segundo o ministro, o juízo de primeiro grau poderá ter acesso eletronicamente ao agravo interposto, o que afasta a obrigatoriedade de o agravante juntar cópia da petição e demais documentos.

O que não pode faltar no agravo de instrumento?

Dentre as irregularidades que conduzem ao não recebimento do Agravo de Instrumento, podemos citar as 3 principais falhas:Ausência de peças obrigatórias.Ausência de peças facultativas.Falhas nas custas processuais.

AGU Explica - Agravo de Instrumento


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O que pode ser alegado em um agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso que tem como objetivo impugnar, reanalisar e atacar decisões interlocutórias (aquelas que não definem a sentença) proferidas pelo magistrado.

O que colocar no preparo do agravo de instrumento?

O preparo inclui todas as despesas processuais para a interposição de um recurso. Quando exigível pela legislação pertinente, nada mais é do que o pagamento de uma quantia em dinheiro para que se possa interpor um recurso à instância superior.

Precisa juntar documentos no agravo de instrumento processo eletrônico?

Nos casos em que houver processo eletrônico, segundo o ministro, o juízo de primeiro grau poderá ter acesso eletronicamente ao agravo interposto, o que afasta a obrigatoriedade de o agravante juntar cópia da petição e demais documentos.

Como fazer agravo de instrumento no processo eletrônico?

Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico. Nos casos em que apenas o agravo de instrumento é eletrônico, mas os autos da ação original são físicos, o agravante deve comprovar a interposição do recurso no juízo de primeiro grau, sob pena de ele não ser admitido.

O que vem depois de um agravo de instrumento?

O agravo do instrumento deve ser interposto no próprio Tribunal que julgará o recurso. No processo o agravo será interposto e processado no órgão recorrido e somente após remetido ao órgão que caberá recurso.

Como entrar com agravo de instrumento?

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

Como é o procedimento do agravo de instrumento?

Requisitos do agravo de instrumento no Novo CPCOs nomes das partes;Exposição dos fatos e do direito;As razões do pedido de reforma ou da invalidação da decisão;O pedido;O nome e endereço completo dos advogados das partes.

Como interpor agravo de instrumento no PJE?

Caso queira peticionar de forma Recursal/Incidental, clique no menu "Peticionamento" e escolha "Recursal, Incidental e Intermediária". Após clicar em "Recursal, Incidental e Intermediária" são exibidos os processos ativos em que o usuário esteja cadastrado como representante, seja no polo ativo ou passivo.

Onde protocolar agravo de instrumento PJE?

Em termos práticos, a petição de agravo deve ser protocolada diretamente no PJE da 2ª instância.

Onde é feito o protocolo do agravo de instrumento?

1.003, § 5º e 1.023) e que o protocolo do agravo de instrumento poderá ser feito diretamente no tribunal ou na própria comarca, seção ou subseção judiciárias (v. NCPC, art. 1.017, § 2º, I e II).

Como juntar agravo de instrumento no esaj?

No campo "Classe" você seleciona "Agravo de Instrumento" (Código 202). Nos campos "Assunto Principal" e "Outros Assuntos", você deve selecionar os assuntos vinculados ao tema principal de seu recurso. Caso o "Valor da Ação" não seja preenchido, o sistema automaticamente o preencherá com R$ 0,00.

Como calcular custas de preparo?

O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos. Conforme reza o artigo 511, do CPC, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso.

Tem preparo para agravo interno?

557, § 1º, do CPC [de 1973], não há necessidade de preparo, em vista de não possuir natureza propriamente de recurso”. Entendeu o STJ, naquele julgado, que o objetivo do agravo interno seria “apenas o encaminhamento para o colegiado do recurso obstado pelo relator, sem quaisquer ônus ou preparo”.

Qual o objetivo do agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso que pretende obter a reforma das decisões chamadas de interlocutórias. São aquelas decisões que não encerram o processo, mas têm poder em questões pontuais em cada caso.

É cabível recurso especial em agravo de instrumento?

O cabimento de recurso especial em agravo de instrumento exige, pelo menos, que este tenha vinculação com uma decisão terminativa do processo, com ou sem julgamento do mérito. Recurso não conhecido, com voto-vencido (fl. 90).

O que alegar em contrarrazões de agravo de instrumento?

Como sabido, para fins de admissibilidade do Agravo de Instrumento, não basta alegar, mas, demonstrar mediante dados e elementos concretos, que a decisão acarreta risco de lesão grave e de difícil reparação à parte, sob pena de constituir a afirmação mero fruto de criação intelectual da parte Agravante, que, por si só, ...

Como protocolar agravo de instrumento no PJe TRF?

Basta dirigir-se ao balcão de protocolo da Seção Judiciária e apresentar a petição da ação, com cópias e o respectivo comprovante de recolhimento de custas. Somente serão recebidas iniciais de classes que ainda não tramitem pelo PJe.

Como protocolar agravo de instrumento no PJe passo a passo Tj-df?

O usuário, por meio de advogado, faz o cadastro do processo no Sistema de Processo Judicial eletrônico, PJe 2º grau, dos dados solicitados como: classe processual, processo de origem, assunto, partes, características do processo, dados específicos da classe, órgão competente; Após deve clicar no botão PROTOCOLAR.

O que vem depois de um agravo de instrumento negado?

O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL. APLICÁVEL, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.



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