Para instituir uma fundação por escritura pública, o instituidor deve designar os bens patrimoniais livres de ônus e encargos, elaborar um estatuto e o submeter ao Ministério Público ou sua Curadoria de Fundações que, analisará, no prazo de 15 dias, se o estatuto é regular e se os bens são suficientes ao fim a que se ...
De acordo com a norma do art. 62 do Código Civil, a instituição de uma fundação será feita por escritura pública ou por testamento, com dotação especial de bens livres e a especificação dos fins a que se destina.
1 Como constituir uma fundação A fundação é uma pessoa coletiva, sem fins lucrativos, dotada de um património suficiente e irrevogavelmente afetado à prossecução de um fim de interesse social.
De acordo, com o novo texto atribuído ao artigo 37, XIX, a distinção anteriormente feita pela Constituição Federal entre fundações públicas e fundações privadas foi mitigada, não se mencionando mais a expressão fundação pública. A omissão da palavra pública veio a autorizar a criação de fundações públicas ou privadas pelo Poder Público.
O que é necessário para instituir uma fundação? Através da escritura pública o instituidor e/ou instituidores fará uma dotação de bens, especificando as finalidades para as quais se destina a fundação, bem como designando a maneira de administrá-los.
A fundação, então, é um conjunto de bens que recebe permissão para atuar no mundo jurídico. As fundações são organizadas, dotadas de autonomia administrativa e sem qualquer tipo de fim lucrativo, tendo como principal objetivo o desenvolvimento de sua finalidade social. 2. Constituição
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