O MEI está sujeito a fiscalização da Receita Federal, das secretarias de Fazenda dos Estados e também das Secretarias Municipais de Finanças. ... Também poderá ocorrer fiscalização orientadora quanto ao uso e ocupação do solo, conforme prevê a Lei Complementar n. 147/2014.
Caso o MEI que for excluído do regime do Simples Nacional terá que ficar três anos sem poder voltar a abrir uma nova MEI ou ME. Isso significa que caso queira continuar a trabalhar como empresário, o mesmo terá que optar para o Lucro Presumido.
Além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas e de segurança contra incêndio, sendo estas, obrigatoriamente orientadoras na primeira visita, conforme prevê o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006.
Dividindo o faturamento anual MEI em todos os meses do ano (81 mil dividido por 12 meses), podemos concluir que o MEI pode faturar R$ 6750,00 por mês. Para encontrar o limite do faturamento anual MEI, basta multiplicar esse valor “mensal” pela quantidade de meses que o CNPJ MEI existe.
Para abrir um MEI, basta acessar o portal do Empreendedor e clicar na opção “Formalize-se”. É grátis. O site vai pedir sua conta criada no passo anterior; em seguida, você deverá incluir as informações do seu negócio – como atividades, endereço onde elas serão realizadas, nome fantasia…
Ultrapassei menos de 20% do teto do MEI Caso a sua empresa tenha ultrapassado até 20% do valor definido para este tipo de empreendedor, o equivalente a R$ 97.200,00, você tem até janeiro do ano seguinte para solicitar o desenquadramento.
Entretanto, para ser MEI, é preciso faturar no máximo 81 mil reais por ano, não ser sócio em outra empresa, tampouco administrador ou titular de uma pessoa jurídica. É permitido ter no máximo um empregado contratado, desde que receba um salário-mínimo ou o piso da sua categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 08, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Com isso, o MEI tem direito a benefícios como, auxílio-doença, licença maternidade, pensão por morte e muitos outros. Como a simplicidade e a facilidade é uma das características do MEI, a categoria faz parte do Simples Nacional (Sistema de Tributação Simplificada).
Além das obrigações relacionadas à emissão das notas fiscais para clientes pessoas jurídicas e para as pessoas físicas quando for solicitado, o MEI também tem outras responsabilidades vinculadas aos exercícios de suas atividades. A primeira delas é o pagamento das contribuições mensais.
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