O artigo que regulamenta o vale-transporte não permite o pagamento em dinheiro. Da mesma maneira, não é possível realizar o saque dos valores.
A verificação é feita de forma gratuita. A novidade está disponível no endereço www.sptrans.com.br, por meio do banner “Consulte a Situação do Seu Bilhete Único”. Para ter acesso às informações é preciso digitar o número do cartão ou o número do CPF.
Não obstante, a Jurisprudência entende que, por força do art. artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal (reconhecimento dos acordos e convenções coletivas), uma vez estipulado na convenção coletiva da categoria, respeitado os limites determinados por lei e a não vinculação ao salário, o vale-transporte pode ser pago em dinheiro.
O Cartão Transporte Usuário não tem prazo de validade. Entretanto, será automaticamente bloqueado se não for utilizado por período superior a 12 meses (sem perda de créditos não utilizados ou disponibilizados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica).
6 - Como faço para obter uma 2ª via do cartão-transporte? Para obter uma 2ª via do cartão-transporte, o titular deve se dirigir aos locais abaixo, munido de documento de identificação original com foto e CPF. Horário de atendimento: das 12h30 às 18h30.
O Vale-Transporte (VT) é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
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