Título de crédito ainda com forte penetração no mercado, o cheque está passível de protesto em cartório quando é devolvido pelo menos uma vez por falta de dinheiro na conta de quem o emitiu (cheque sem fundos). ... “Esses cheques podem ser apresentados em cartório para protesto.
Quando a inadimplência causada por um cheque devolvido é levado pelo credor a um cartório de registro de protesto estamos diante de um caso de cheque protestado.
No caso do cheque, que têm lei especial (Lei nº 7.357/85) o prazo de prescrição do direito de cobrança é de 6 meses e o prazo legal para o protesto é de 30 (trinta dias) quando emitido no lugar onde deverá ocorrer o pagamento e, de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior e o protesto ...
Ele pode ser feito por meio de uma execução de título extrajudicial. Neste caso, o prazo é de 6 meses. Mas se o pagamento não foi feito nesse período, é possível entrar com uma ação de cobrança, ou monitória. Para essa situação, o prazo é de 5 anos para a prescrição do cheque sem fundo.
6 - Qual é o prazo para o banco excluir meu nome do CCF? Comprovado o pagamento, o banco deve solicitar a exclusão do nome do emitente do cheque no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da data da entrega do pedido pelo cliente.
No caso do devedor não efetuar o pagamento do cheque, o nome do dele será negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa. É recomendável que você tenha o endereço do emissário do cheque para facilitar o trabalho do cartório, mas não é uma obrigatoriedade. Existe prazo para protestar o cheque?
Caro André, Já examinei a Lei dos Cheque, entretanto, não encontrei nada a respeito de prazos para protesto. Quanto aos dizeres "o protesto deve ser feito no lugar de pagamento ou do domícilio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação" não entendo como se pode protestar um cheque antes da expiração do prazo de apresentação.
Como faço para cancelar um protesto de cheque? Você deve procurar o credor ou o cartório para efetuar o pagamento do título. Então, você receberá uma certidão positiva do credor e poderá ir ao cartório para fazer o cancelamento do protesto.
Protesto de cheque é o nome que se dá ao processo de apresentar o cheque “sem fundo” junto a um cartório, solicitando seu protesto. Feito a solicitação, o cartório incluirá o nome do emitente nos órgãos de proteção ao crédito, SPC/SERASA. É importante frisar que apenas a pessoa lesada é que pode dar início ao processo.
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