Orientações para Emissão da Guia de ITBI (Transações Menos Frequentes). 4) O ITBI pode ser parcelado? Não. O imposto deve ser pago em uma única parcela.
Guia de Arrecadação de ITBI: é possível parcelar em até 12 vezes, observando o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela. As parcelas nesta modalidade não têm juros. A escrituração do imóvel só poderá ser realizada após a quitação do parcelamento.
No caso de o seu débito ser referente ao Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou a Multas, você poderá efetuar o pagamento à vista ou, querendo parcelar, deverá comparecer à Procuradoria da Dívida Ativa.
O contribuinte poderá requerer redução no pagamento do ITBI, quando da transmissão e/ou aquisição de imóveis, caso tenha os requisitos para o: Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste.
Não pagar o imposto gera multas, cobranças e inscrição nos órgãos de inadimplência. O imóvel também vai ser inscrito na dívida ativa da cidade e pode até ser levado a leilão, caso não seja feita a quitação ou uma renegociação da dívida.
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Grosso modo, o prazo para o pagamento é de 30 dias após a data do registro de compra e venda do imóvel. O ITBI é obrigatório também para imóveis adquiridos na planta, diretamente com a construtora, e o valor deve ser calculado após a conclusão da obra.
Em conclusão, nos casos em que ocorrer a transferência da propriedade de um imóvel mediante a integralização do capital social de uma empresa que não tenha atividade preponderantemente imobiliária, não haverá cobrança do ITBI.
Como ter desconto no ITBI
A Lei nº 12.424/2011 prevê que o mutuário do financiamento realizado por meio do Programa Casa Verde e Amarela (antigo Minha Casa Minha Vida) pode obter redução de até 75% no valor total do imposto.
As pessoas que adquirem seu primeiro imóvel podem, sim, ter um desconto no ITBI. No entanto, isso só será possível se a compra for feita pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
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