Você não pode licenciar um veículo se ele tiver alguma multa vencida! ... A verdade é que, o licenciamento tem que ser renovado todo ano, e exige que todos os débitos do veículo estejam quitados, tanto as multas, quanto IPVA, DPVAT e demais tributos.
Detran não pode negar a renovação do licenciamento de veículo devido a existência de multa. O certificado de registro e licença do veículo não pode ser negado pelo Departamento de Trânsito (Detran) quando há inadimplência de multas.
A resposta é NÃO, ou seja, não sou obrigado a pagar a multa para recorrer! Pagando a multa e revertendo a autuação em recurso tenho direito em reembolsar os valores? ... O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
O recurso em 1ª instância deverá ser destinado à JARI do órgão que realizou a autuação. Conforme o art. 282, § 4° do CTB, o prazo para apresentação da defesa nesta fase não será inferior a 30 dias. Esse prazo é contado a partir da data de expedição da Notificação de Imposição de Penalidade.
Posso licenciar meu carro sem pagar as multas de trânsito? Posso licenciar meu carro sem pagar as multas de trânsito? Não. De acordo com o artigo 131 §2º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), todos os débitos incidentes sobre o veículo devem ser quitados antes da emissão do licenciamento anual.
Multas de trânsito podem ser parceladas Em 2016, o Contran tornou possível, por meio da Resolução nº 619/16, que os condutores e proprietários de veículos realizassem pagamentos de multas de trânsito (e outros débitos do veículo) com cartão de crédito ou débito, de forma parcelada ou à vista.
Desconto para pagar a multa O pagamento com desconto, vem, normalmente, na segunda notificação, ou seja, se você interpor Defesa Prévia e seu recurso for indeferido, você poderá recorrer à JARI. E é nesse momento que é emitido o boleto para pagar a multa com 20% de desconto.
Como a maioria dos condutores sabe, para realizar o licenciamento anual, não pode haver multas de trânsito em aberto registradas para o veículo. Ou seja, é preciso sempre pagar as multas vencidas, assim como IPVA e seguro obrigatório, para que a emissão de um novo CRLV seja permitida.
Não somente dívidas relacionadas a multas podem causar problemas, mas também IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e DPVAT em atraso impedem o proprietário de realizar o licenciamento do veículo e obter o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos).
É importante ressaltar, no entanto, que somente o DPVAT do ano corrente é exigido para o licenciamento. Embora, em alguns locais, se exija a quitação do seguro de anos anteriores, isso não é permitido. O que acontece, no caso das multas de trânsito, é que as penalidades não são todas aplicadas ao condutor de forma direta.
No caso concreto, o veículo possui nove registro de multas; todavia, cinco delas estão com as exigibilidades suspensas em razão de recurso administrativo com efeito suspensivo perante à jari e as outras quatro são insubsistentes de pleno direito, ante a falta de provas da dupla notificação, a teor dos arts. 280, VI e 282, § 4º, do CTB.
Com a finalidade de providenciar o licenciamento do veículo, uma motorista residente no município de Rondonópolis (localizado a 215 km de Cuiabá) se dirigiu ao Departamento Estadual de Trânsito da cidade. Ao ser atendida, a senhora foi informada da existência de uma multa de trânsito, fato esse que impediria o licenciamento.
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