Segundo o advogado do Procon Assembleia, Guilherme Benetti, o consumidor que quiser desistir da viagem pode pedir reembolso, desde que a desistência seja comunicada com até três horas do horário marcado. Porém, é preciso ficar atento, pois a companhia pode cobrar um valor de até 5% do preço da passagem.
Há uma exceção importante: para compras realizadas com antecedência mínima de 7 dias, contados da data de embarque, o passageiro que desistir da passagem aérea em até 24 horas, contadas do recebimento do seu comprovante de compra, tem o direito ao reembolso integral (sem multas).
De acordo com a resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), os passageiros têm até 24 horas para desistir da compra e ter o reembolso integral do valor da passagem, sem nenhum custo adicional. A regra é válida tanto para compras feitas pela internet, como para as feitas em lojas físicas.
ser feitos até três horas antes do embarque, sendo autorizado às empresas a retenção de 5% do valor pago. Após três horas antes do embarque as viações podem não aceitar a solicitação. Em caso de reembolso, esse deve ser feito em até 30 dias e com o valor corrigido, considerando a data do reembolso e não a da compra.
Para o cancelamento e reembolso da passagem, é necessário preencher um formulário fornecido pela transportadora, que terá 30 dias para efetuar a devolução do dinheiro. Na ausência do formulário, a restituição do pagamento deve ser feita imediatamente e em espécie.
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Por lei, quem viaja de ônibus intermunicipal, interestadual ou internacional pode cancelar a viagem, mudar a data e o horário. Mas para remarcar a viagem o passageiro tem que comunicar essa desistência pelo menos três horas antes do embarque. Respeitando essa antecedência é possível até ter o dinheiro de volta.
Com toda essa facilidade, será que cancelar passagem de ônibus comprada pela internet também é algo simples? A resposta é sim. Se você ainda não fez a troca do voucher (ou comprovante de compra) pelo bilhete da passagem é só entrar em meu pedido, fazendo o login com seu e-mail e n° do pedido e solicitar o cancelamento.
Trata-se do direito de arrependimento, que assegura ao consumidor que comprou suas passagens aéreas via internet ou telefone um prazo de até 7 dias a partir da data da compra para desistir da viagem. Dentro desse prazo, o reembolso das passagens é integral e não há nenhum custo para o cliente.
Nesses casos, você tem as seguintes opções:Receber reembolso integral do valor pago na passagem aérea, incluindo as taxas. ... Embarcar no próximo voo da companhia. ... Remarcar o voo para data e horário que o passageiro preferir, sem custo adicional.
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