Não é permitido cobrar rematrícula do aluno a cada vez que ele passa de ano. Se estiver em dia, a simples quitação da mensalidade de janeiro já renova automaticamente o contrato de prestação de serviços com a universidade durante o ano corrente. Como agir: Recuse-se a pagar a rematrícula pois é considerada ilegal.
Sim, é possível cobrar a taxa para alunos que já estudam na escola. Porém, não é permitido cobrar esse valor à parte da anualidade. Também é possível cobrar a taxa de rematrícula em uma décima terceira parcela, contanto que esteja no valor anual da contrato.
Se a devolução da matrícula for solicitada após o início das aulas, a instituição poderá reter valor razoável para cobrir despesas administrativas. O consumidor deve solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos por escrito, e protocolar esse pedido na instituição escolar, orienta o Procon.
Ocorre que essa prática é ABUSIVA é que expressa na Lei 9.870/99 no seu artigo 1º, inciso V, veda a escola de cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano.
Os estabelecimentos de ensino não podem exigir garantias mercantis, tais como: fiador, cheques pré-datados e notas promissórias para assinatura do contrato. Tais exigências são entendidas como práticas abusivas e, portanto, contrárias aos direitos dos consumidores.
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Para que serve a taxa de adesão? Como o objetivo da taxa de adesão é cobrir os gastos iniciais da contratação, ela serve como uma espécie de permissão para utilizar o serviço. No caso de serviços de telecomunicações, por exemplo, ela pode estar relacionada à instalação do equipamento.
Por isso, é muito importante manter os seus documentos organizados e atualizados. A matrícula viabiliza o seu vínculo com a faculdade. Porém, após o término de cada período, é necessário fazer a renovação da matrícula. Sem ela, não é possível prosseguir na instituição.
No caso de matrícula de novos estudantes, os documentos mais comuns a serem solicitados são:Cópia da Certidão de Nascimento, RG e CPF do aluno;Comprovante de residência em nome do responsável;Declaração e/ou Histórico Escolar do aluno;Foto 3×4 do aluno;Cópia dos documentos do responsável.
Situação em que o aluno ainda possui débitos
E após concluir a matrícula, cancele as parcelas que já foram pagas pelo aluno.
Infelizmente, quem está devendo a faculdade não tem o direito de renovar sua matrícula. Então, apesar da instituição não poder cancelá-la no período letivo, você não consegue prosseguir com os estudos. Diante disso, o aluno fica exposto a perder o vínculo que tem com a sua faculdade.
O que é Rematrícula:
Se refere a uma nova matrícula; O processo de fazer a matrícula novamente.
Parece simples, mas para muitos causa grande ansiedade e dor de estômago ou cabeça. A Rematrícula é lembrança semestral da matrícula e se segue como um rito que parece "ad eternum", mas é só até o fim. Tem a rematrícula financeira e a rematrícula acadêmica. A financeira não tem segredo: é só pagar!
A escola ou faculdade pode cobrar taxa de matrícula ou de rematrícula? É proibida a cobrança de taxa de matrícula ou rematrícula por parte da instituição de ensino. Só pode ser cobrada alguma tarifa caso ela seja descontada dos valores de anuidade, semestralidade ou mensalidade.
Para a renovação de matrículas 2021 online, também é possível realizar a transferência escolar. Essa é destinada para os estudantes que querem mudar de escola, mesmo a escola atual ofertando o ano de ensino que irá cursar.
Cópia da Certidão de Nascimento. Declaração de transferência (2º ao 9º anos). Histórico Escolar original (2º ao 9º anos). Cópia da cédula de identidade – RG (apenas para alunos do 9º ano do Ensino Fundamental).
DESLIGAMENTO/ABANDONO DO CURSO
O aluno que não tiver efetivado a matrícula dentro dos prazos estabelecidos vai automaticamente para a condição de desligamento ou abandono, podendo ficar nessa condição por um período máximo de dois anos, a partir dos quais terá que se submeter a novo processo seletivo.
Assim, é importante que os candidatos fiquem atentos aos prazos: se for selecionado em primeira opção, independentemente de efetuar ou não sua matrícula na instituição de ensino, não será selecionado novamente.
Em média, as instituições de ensino superior permitem o trancamento de curso por um período máximo de dois anos. Neste post, vamos explicar como trancar a faculdade, quais os procedimentos necessários e como voltar depois.
Nas academias, é comum que a taxa de adesão seja equivalente ao valor de uma mensalidade, funcionando como uma espécie de adiantamento. A taxa de adesão em TV por assinatura e fornecimento de internet há uma pegadinha: ao contratar um combo (que, na prática, é uma venda casada), o consumidor não paga a taxa.
Por exemplo, uma academia pode disponibilizar planos mensais, trimestrais ou anuais, fazendo com que o cliente opte por um plano mais adequado para as suas necessidades. Cada plano possui um valor que irá ser cobrado enquanto o serviço for sendo prestado (cobrança recorrente).
"Anuidade: A taxa de anuidade, no valor de R$99,90, refere-se à manutenção geral e anual dos equipamentos, sendo debitada em parcela única, todo dia 15 do mês de Março. Será devida também anuidade proporcional ao período de vigência contratual."
As instituições de ensino não podem cobrar duas parcelas no mesmo mês. Por exemplo, em janeiro, cobrar rematrícula + mensalidade. Isso é ilegal! Os alunos só devem pagar no máximo uma parcela por mês, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e de acordo com a Lei 9.870/99.
Rematrícula é a confirmação de que você seguirá em frente com seus estudos! Para efetivá-la, você precisa pagar o boleto da primeira mensalidade do próximo semestre (janeiro para o 1º semestre e julho para o 2º semestre).
A matrícula é o ato cartorário que individualiza o imóvel, identificando-o por meio de sua correta localização e descrição. É na matrícula do imóvel que são lançados o registro e averbação, mostrando o real situação jurídica do imóvel.
Definição de Matrícula Escolar
O princípio de toda organização da vida escolar tem início na Matrícula, que é o ato que vincula o aluno à Instituição de Ensino, conferindo-lhe a condição de aluno.
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