Não. O consumidor não deve ser cobrado por nenhuma tarifa de emissão de boleto bancário ou por qualquer outro custo que faça parte da prestação do serviço. ... Além disso, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu que cobrar taxa pela emissão de boleto é abusivo.
Da simples leitura dos artigos 39, V e 51, IV e XII ambos do Código de Defesa do Consumidor, demonstra a abusividade do repasse da tarifa bancária de despesas de envio de boleto de cobrança para o consumidor. Art. 39.
Com o objetivo de diminuir as fraudes envolvendo o pagamento via boleto, a FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) determinou em 2018 que o registro de qualquer boleto emitido passaria a ser obrigatório.
Conforme o PROCON, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil, repassar a cobrança de tarifa de boleto bancário para o cliente é ilegal. O cliente deve pagar somente o valor referente à compra que ele efetuou. Essa é a sua dívida, seja ele pessoa física, seja ele uma empresa.
LEI Nº 14.463, DE 25 DE MAIO DE 2011.
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Desde 2015, a Febraban planejou a modernização do sistema de cobrança via boleto no Brasil. A implantação do novo sistema foi gradual, chegando à total validade a partir de novembro de 2018. A convenção visou começar a regulamentação a partir dos boletos de alto valor, de R$50.000,00 ou mais.
O que acontece se não pagar o DAS? ... Pagar de multas e juros pela inadimplência. Correr o risco de ter o CNPJ cancelado (depois de dois anos sem pagamento do DAS MEI) Ser inscrito na Dívida Ativa da União (depois de dois anos sem pagamento)
Para o pagador não haverá cobrança de tarifa pela emissão de boletos de pagamentos.
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