O MEI pode contratar prestador de serviços autônomo? Não há qualquer restrição legal quanto à contratação de prestadores de serviços por parte do MEI.
Não existem irregularidades caso um Microempreendedor queira contratar outro MEI, desde que o mesmo realize o papel de prestador de serviços. Portanto, sim, um MEI pode contratar outro MEI, mas somente com o objetivo prestar serviços ou fornecer pessoas físicas ou jurídicas.
Essas pessoas não têm um emprego formal, ou seja, não dispõem de carteira assinada de acordo com as regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Contudo, podem se enquadrar na categoria de trabalhador autônomo, seja via MEI (Micro empreendedor Individual) e podem ter direito a aposentadoria.
Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro. Ao fator custo, é preciso considerar ainda que as vantagens são maiores para o MEI, muitas delas em razão de possuir um CNPJ.
O custo total da contratação de um funcionário pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salário: 3% referentes ao INSS e 8% ao FGTS. Assim, o custo para o MEI ter um funcionário em 2021 é de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais).
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Qual a documentação para contratar funcionários no MEI?Identidade e CPF;Cartão ou número do PIS;Carteira de Trabalho (CTPS);Certificado de reservista (para homens maiores de 18 anos);Certidão de nascimento ou casamento;Atestado médico admissional.
Para registrar um funcionário MEI, é preciso a seguinte documentação:CPF;RG;Cartão PIS (Programa de Integração Social);Atestado médico admissional;Declaração de rejeição ou requisição do vale-transporte;Certidão de casamento ou nascimento;Certificado militar;Carteira de trabalho e Previdência Social – CTPS;
Atualmente, o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual é de R$ 81 mil, quantia que dá, em média, R$ 6.750 por mês. Porém, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 visa, a partir de 2022, aumentar esse faturamento para R$ 130 mil ao ano, mudando o rendimento mensal médio para R$ 10.833.
Sim, o MEI pode pagar INSS por fora. Porém, essa forma de contribuição é indicada apenas em dois casos: quando o microempreendedor individual consegue se aposentar por tempo de contribuição, considerando as regras de transição; quando tem a certeza que haverá o recebimento de um valor referente à aposentadoria.
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