Além disso, a 2ª seção do STJ pacificou o entendimento de que "o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido.
Entende-se como bens particulares aqueles bens que o casal adquiriu antes do casamento, e bens comuns seriam aqueles que o casal adquiria na constância do casamento. ... Ao que tudo indica os bens particulares são os que o falecido adquiriu antes do casamento ou aqueles que têm origem gratuita.
Contudo, não é bem assim. ... Além disso, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que "o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido".
Segundo o Código Civil em seu artigo 1687 não se fala em Regime total de bens, mas, sim, Regime de Separação de Bens, pois quem se casa neste Regime os cônjuges podem livremente fazer o que bem entenderem com os seus bens, o mesmo acontece quem faz o pacto em Cartório.
O precedente estabelece que o regime de separação de bens, previsto no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, é gênero que congrega duas espécies: a separação legal, obrigatório por lei para alguns casos, e a separação convencional, que é estabelecida pela vontade das partes.
Como Funciona o Regime de Casamento com Separação Total de Bens? O regime de casamento com separação de bens dita que os cônjuges mantêm todo o seu património separado, tanto o que levaram para o casamento, como aquele que foi adquirido posteriormente, permitindo a salvaguarda do património perante terceiros.
Tal entendimento tem prevalecido depois que o Superior Tribunal de Justiça tem dado interpretação à lei, de que a separação dos bens, por conta do regime adotado no casamento, somente é aplicável em caso de divórcio, não se sustentando para o caso de morte.
O da separação obrigatória ou legal está contido no art. 1641 e o convencional encontra-se no art. 16 ambos do CC. O regime de separação convencional é o que as partes escolhem por liberalidade, já o obrigatório ou legal, é o imposto por lei para os maiores de 70 anos dentre outros, conforme abaixo.
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