A doutrina entende que são seis os requisitos para a decretação da quebra de sigilo bancário: - ordem judicial fundamentada. - indispensabilidade dos dados constantes da instituição financeira. - existência de fundados elementos de suspeita.
Mesmo diante de severas críticas, o STF reconheceu a constitucionalidade da questão. A mencionada lei prevê a quebra do sigilo bancário por meio de ordem judicial, determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito ou por agentes fiscais tributários.
- A proteção ao sigilo fiscal não é direito absoluto, podendo ser quebrado quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na necessidade da medida.
Esses são registros telefônicos que estão em posse das empresas de telecomunicações e que são armazenados a partir do momento em que o contrato é assinado. A CPI pode requisitar esses registros em uma quebra de sigilo de dados. ... Se a CPI quiser esses dados, terá feito uma quebra de sigilo fiscal.
O juiz explicou também que o sigilo telefônico não pode ser quebrado antes da investigação criminal. ... “A interceptação telefônica não deve anteceder a investigação criminal, embora possa vir em seu auxílio quando ineficazes outros meios de produção de prova”, acrescentou.
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Isso quer dizer que, por exemplo, se uma pessoa se coloca ou pretende se colocar em uma situação de risco à sua integridade, o psicólogo pode romper o sigilo para preservá-la. Outra situação em que o sigilo deve ser quebrado é no caso de maus tratos contra crianças e adolescentes, sendo obrigatória uma denúncia.
Também é importante diferenciar interceptação telefônica de quebra de sigilo telefônico. Na primeira, quem intercepta tem acesso ao teor da conversa, já na quebra do sigilo, a única informação a que se tem acesso é o registro de ligações efetuadas e recebidas.
Panzan fala do sigilo telemático que é uma forma de proteção, de segurança do usuário do aparelho que muitas vezes dificulta o acesso aos dados pelas autoridades. Outros meios de prova são a prova oral e a testemunhal. A produção de prova por meio eletrônico é feita pela interceptação telemática.
A quebra de sigilo na internet caracteriza-se pela quebra de dados de conexão, ou seja, quando empresas provedoras de internet disponibilizam o Internet Protocol (IP) e o horário de um computador, o qual foi usado para a prática de um crime informático.
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