As ações desenvolvidas no âmbito da assistência social, visando à garantia dos direitos e ao desenvolvimento humano, devem afiançar seguranças socioassistenciais aos usuários expressas nas: segurança de sobrevivência ou de rendimento e autonomia, segurança de convívio ou vivencia familiar e segurança de acolhida.
A Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e ampliação dos serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais. ... IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, apresenta as diretrizes para efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado.
Sobre a proteção social básica a PNAS/2004 (p. 33) alega que ela tem por “objetivo prevenir situações de riscos por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários”.
Segundo a NOB SUAS 2012 são seguranças afiançadas pelo SUAS: - Acolhida; - Renda; - Convívio ou Vivência Familiar, Comunitária e Social; - Desenvolvimento da Autonomia; - Apoio e Auxílio.
Cumprindo o disposto na LOAS, capítulo II, artigo 4º, “a Políti- ca Nacional de Assistência Social, rege-se pelos seguintes príncipios democráticos: supremacia, universalização dos direitos sociais, respei- to a dignidade do cidadão, igualdade de direitos e divulgação ampla dos benefícios”.
O SUAS se organiza por níveis de Proteção e por complexidade, atuando por meio da Proteção Social Básica com a garantia do acesso a condições básicas de proteção social e assim, prevenindo situações socialmente mais graves; bem como na Proteção Social Especial que atua na situação em que já se registra algum direito ...
A Assistência Social no Brasil tem sua origem histórica baseada na caridade, filantropia e na solidariedade religiosa. ... Em 1947 foi criada a Legião Brasileira de Assistência - FLBA com o objetivo de atender as famílias dos pracinhas combatentes da 2ª Guerra Mundial.
Princípios da Política de Assistência Social No artigo 204 da Constituição de 1988 encontram-se duas diretrizes da po- lítica de assistência social, relacionadas à descentralização político-administrativa e à participação da população e controle social.
Este artigo tem por finalidade, apresentar o desenvolvimento da política de assistência social no Brasil, bem como, seu sistema de proteção, benefícios e programas.
A Assistência Social no Brasil tem sua origem histórica baseada na caridade, . filantropia e na solidariedade religiosa. Até a década de 40, essa corrente perdurou. Em 1947 foi criada a Legião Brasileira . de Assistência - FLBA com o objetivo de atender as famílias dos pracinhas combatentes . da 2ª Guerra Mundial.
A assistência social visa livrar esses cidadãos não só dos infortúnios do presente, mas também das incertezas do amanhã, protegendo-os das adversidades causadas por enfermidades, velhice, abandono, desemprego, desagregação familiar, exclusão social." (Anais da II Conferência Nacional de Assistência Social - 1997)
Configura-se como o novo reordenamento da Política de Assistência Social na perspectiva de promover maior efetividade de suas ações. O SUAS [9] materializa o conteúdo da LOAS, cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social.
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