Quais são as 10 bases legais da LGPD?Consentimento. ... Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. ... Execução de políticas públicas. ... Realização de estudos por órgão de pesquisa. ... Execução ou criação de contrato. ... Exercício regular de direitos. ... Proteção da vida. ... Tutela da saúde.
O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ser feito quando o titular ou seu responsável legal (no caso de crianças e adolescentes) der um consentimento para finalidades determinadas, de forma que esse consentimento deva ser específico e destacado.
Que dados pessoais são considerados sensíveis?dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas;filiação sindical;dados genéticos, dados biométricos tratados simplesmente para identificar um ser humano;dados relacionados com a saúde;
Quanto ao dado pessoal sensível, a LGPD apresenta taxativamente o seu conceito, sendo: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou ...
Dentre os dados pessoais, há aqueles que exigem maior atenção no tratamento: aqueles relacionados a crianças e adolescentes; e os “sensíveis”, que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a ...
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Quais são as 10 bases legais da LGPD?Consentimento. ... Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. ... Execução de políticas públicas. ... Realização de estudos por órgão de pesquisa. ... Execução ou criação de contrato. ... Exercício regular de direitos. ... Proteção da vida. ... Tutela da saúde.
A LGPD prevê 10 bases legais que não tem dependência ou preponderância entre si. No caso de tratamento de dados, cada empresa pode escolher a base legal que achar mais adequada para si. Agora, vamos ver alguns exemplos de hipóteses que são comumente usadas na área de marketing e vendas.
De forma bastante simples e didática, uma base legal é a fundamentação que dá amparo ao tratamento de dados pessoais realizado pelo controlador, ou seja, por meio da opção por determinada base legal é que o controlador conseguirá justificar o tratamento de dados pessoais que está realizando.
Os dados sensíveis têm regras específicas de tratamento. A Autoridade Nacional pode regulamentar ou vetar o emprego destes para vantagem econômica. No caso da saúde, tal finalidade é proibida, mas com diversas exceções, como prestação de serviços, assistência farmacêutica e assistência à saúde.
1) Consentimento.2) Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória pelo Controlador.3) Execução de Contrato.4) Exercício de Direitos em Processos.5) Interesses Legítimos do Controlador ou de Terceiro.6) Proteção da Vida ou da Incolumidade Física.7) Tutela da Saúde.8) Proteção ao Crédito.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser feito: - Com o fornecimento de consentimento do titular das informações pessoais. Ou seja, nos casos em que a pessoa física tiver conhecimento de como e por qual razão os seus dados serão utilizados, além de autorizar expressamente o tratamento.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação educacional brasileira, considerada a Carta Magna da Educação.
Para fins de Marketing e Vendas, existem três bases legais que tendem a ser mais utilizadas: consentimento, legítimo interesse e contratos. Entender as bases legais é um passo muito importante para garantir que a sua empresa não esteja enviando comunicações para contatos de maneira proibida por lei.
Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, foto, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer, endereço de IP, cookies, etc.
O primeiro trata de todo dado organizado, que segue um padrão e é facilmente processado, como por exemplo nomes e endereços. Já os não estruturados são os dados que não possuem formatação, padrões ou sequências, sendo composto por elementos diferentes.
Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de ...
Listamos 5 recomendações para o tratamento de dados sensíveis:1 – Selecionar base legal dentro do Art. ... 2 – Considerar o desenvolvimento de um relatório de impacto. ... 3 – Aplicar de forma ampliada medidas técnicas, administrativas e de segurança da informação.
LEI No 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior. A LDB é a mais importante lei brasileira que se refere à educação.
Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.
Dentro do conceito sobre o que é tratamento de dados estão os dados sensíveis, que são todas as informações relacionadas a:Origem racial ou étnica.Convicção religiosa.Opinião política.Filiação a sindicato.Filiação à organização de caráter religioso, filosófico ou político.Saúde ou vida sexual.
§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.
Dado pessoal: é uma informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, Inciso I);
Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).
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