É vedada a atuação de mais de um perito oficial, bem como a indicação de mais de um assistente técnico pelas partes. Os peritos não oficiais e os assistentes técnicos indicados pelas partes estão dispensados de prestar ó compromisso de bem e fielmente desempenhar seu encargo.
Perito não oficial é perito que não tem qualquer relação ou vínculo estatutário com o Estado. Mesmo não sendo oficial o perito, uma vez nomeado e compromissado, se sujeita às mesmas normas de direito processual e judiciário que regulam a atividade do perito oficial.
4º – São peritos oficiais os peritos criminais, os peritos médico-legistas e os peritos odonto-legistas, vinculados aos órgãos de perícia oficial da União, do Distrito Federal e dos Estados.
Se a perícia entrar em conflito com todos os outros elementos probatórios o juiz pode não considerar. Artigo 182 do Código de Processo Penal - o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Nem todas as infrações penais deixam, produzem vestígios materiais.
2.1 PERITO OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL
Trata-se de um servidor público que ocupa o cargo de perito criminal, médico-legista ou odontolegista, conforme previsto na Lei nº. 12.030/2009 e no artigo 159 do CPP. Obrigatoriamente, devem ser aprovados em concurso público com exigência de formação acadêmica específica.
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No cargo de Perito Criminal se inicia ganhando R$ 6.867,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 11.029,00. A média salarial para Perito Criminal no Brasil é de R$ 9.107,00.
após notificação da autoridade policial.
O pedido para impugnar o laudo pericial precisa ser documentado. Nele, é necessário que se apresentem refutações legítimas ao resultado apresentado pelo profissional perito. Não basta que a parte apenas entre com essa solicitação de impugnação.
Como impugnar laudo pericial? Após a juntada do laudo ao processo, as partes devem ser notificadas para se manifestarem sob pena de quebra do princípio do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, tem-se a necessidade de se evidenciar os motivos impugnáveis.
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