O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (Súmula n. 517/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 129.
1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.
Nos processos de composição amigável: não haverá honorários de sucumbência quando o processo judicial apresentado ao juiz requerer, tão somente, a homologação de um acordo judicial. Nesses casos, as partes podem estar assistidas por advogados distintos ou pelo mesmo profissional.
Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo a fixação de honorários possível apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, em benefício do executado.
30 curiosidades que você vai gostar
Súmula 519 - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Este entendimento pode ser notado no seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.
É importante frisar ainda que tal condenação não é excludente, mas sim cumulativa, ou seja, em cada fase processual serão devidos novos honorários advocatícios.
Súmula 453: Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
Súmula nº 421 do STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. Súmula nº 488 do STJ: “O § 2º do art. 6º da Lei n.
Como faço para saber o número do voo?
Como licenciar produtos de times?
Como saber código de rastreio Correios?
Como contar o número de orações em um texto?
Como saber quantos P e meu monitor?
Qual o número da carteira de trabalho que você perdeu?
Como descobrir o número de partículas?
Quantas tentativas de entrega o Submarino faz?
Como conseguir a N Tropy en Crash Team Racing?
Como saber o número da conta e agência do Santander?
Como saber o código da agência Caixa tem?
Qual o número de inscrição no IPTU?
O que contribui para desmotivação dos alunos?
Como deixar de ser uma decepção para os pais?
Como que salva a foto no canva?
Como manter o relacionamento depois de uma traição?
Como melhorar a qualidade de imagem do PS2 para a TV LED?
Como medir polilinhas en AutoCAD?