Conclusões. O princípio da dignidade humana deve ser considerado o vetor na análise dos direitos da personalidade. ... Por isso, são direitos absolutos, inatos, inalienáveis, intransmissíveis, vitalícios, relativamente indisponíveis, imprescritíveis, extrapatrimoniais, intransmissíveis e irrenunciáveis.
Direitos Irrenunciáveis Impossibilidade de renúncia (permanente e geral) por parte de seu titular. Os direitos da personalidade são de caráter cogente ou de ordem pública.
Os direitos da personalidade são ínsitos à pessoa, em todas as suas projeções, sendo que são dotados de certas características peculiares, quais sejam: A) são absolutos, isto é, são oponíveis contra todos (erga omnes), impondo à coletividade o dever de respeitá-los; B) generalidade, os direitos da personalidade são ...
Dessa forma percebe-se que o Ordenamento Jurídico Brasileiro protege, expressamente, os direitos da personalidade. Seja por meio de ação preventiva ou como repressão pelo ato já efetivado.
A Constituição Federal de 1988 consagrou a proteção dos direitos da personalidade em seu art. 5º, inciso X, que estampa o seguinte: ... X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
São direitos da personalidade o direito à vida, à imagem, ao nome e à privacidade. Além disso, são essenciais o direito à dignidade e integridade, protegendo tudo o que lhe é próprio, honra, vida, liberdade, privacidade, intimidade, entre outros.
Pode ser considerado direito do trabalhador absolutamente irrenunciável o intervalo para descanso e alimentação, o adicional de periculosidade, o aviso prévio quando o empregado é dispensado, entre outros.
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