Embora a Constituição Federal estabeleça que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, sejam bens da União Federal, fica garantida, ao concessionário da lavra, a propriedade do produto de sua exploração. ... Todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são um bem público nacional.
20 - São bens da União: IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; ... XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XVlll - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
São bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo. Incluem-se entre os bens dos Estados todas as terras devolutas. Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Somente com o artigo 68 da ADCT da Constituição de 1988 foi assegurado o direito "aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos".
São bens da União, conforme dispõe expressamente a Constituição Federal de 1988: I. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
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São aqueles necessários à coletividade e, por isso, seu uso deve estar disponível a todos os cidadãos. Podemos citar como exemplos os rios, as praças, as vias públicas e as praias.
A Constituição assegura direitos fundamentais do país, que envolvem direitos individuais de cada cidadão no país, direitos sociais, políticos e jurídicos. Ela que determina um governo republicano com o sistema presidencialista no Brasil, além de outras normas e leis que regem o Brasil.
As comunidades quilombolas tiveram também garantido o direito à manutenção de sua cultura própria através dos artigos 215 e 216 da Constituição. O primeiro dispositivo determina que o Estado proteja as manifestações culturais afro-brasileiras.
Quilombolas têm direito a ocupar e permanecer em terras que autodeclaradamente têm valor simbólico para as comunidades. Esse é o entendimento da maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que, por oito votos a três decidiu garantir o direito à terra por meio do decreto presidencial de 2003.
Quilombos Contemporâneos
Quilombo é a denominação para comunidades constituídas por escravos negros que resistiram ao regime escravocrata que vigorou no Brasil por mais de 300 anos e só foi abolido em 1888.
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
Dentre os muitos tipos de minérios encontrados, o país se destaca na produção, sobretudo, de ferro (hematita), estanho (cassiterita), alumínio (bauxita), manganês (pirolusita), ouro, nióbio, titânio, urânio, sal, calcário, barita, areia, caulim, níquel, chumbo, cobre, zinco etc.
Vale lembrar que a Constituição Federal deu competência privativa a União para legislar sobre processo.... ... Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Para que uma comunidade tenha acesso à política de regularização de territórios quilombolas é necessário que ela se autorreconheça como um quilombo. ... PATRIMÔNIO VIVO – Atualmente, existem mais de dois mil processos abertos para certificação de comunidades quilombolas.
Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos".
Com a inclusão no Bolsa Família, a população quilombola, além da renda, tem garantido o acesso aos serviços de saúde e educação, que são exigências do programa.
Enquanto os direitos dos índios às suas terras são assegurados desde a época colonial e pelas sucessivas Constituições Brasileiras desde a de 1934, o direito dos remanescentes de quilombos foi reconhecido pela primeira vez somente na Constituição de 1988 (artigo 68 do ADCT).
Que direitos são reivindicados pelos quilombolas? O direito à terra, historicamente conquistado. O direito à sua especificidade negra, raiz profunda de sua cultura.
Historicamente os quilombos se organizaram como espaços de resistência e de construção de liberdade e autonomia negra, sendo uma de suas características fundamentais a ocupação e o uso de terras, urbanas e rurais, como forma de viabilizar vida digna para a comunidade, através da reprodução de seus modos de vida e de ...
Foi ela que garantiu aos trabalhadores a jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais (antes eram 48 horas), o aviso-prévio proporcional, a licença-maternidade de 120 dias, a licença-paternidade e o direito de greve.
São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas, nestas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal.
As ilhas fluviais (rios) e lacustres (lagos) permanentes pertencem à União quando estão situadas na fronteira com outro país; ou quando estão situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés (art. 1º, c, do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, combinado com o art. 20, I, da Constituição Federal).
O art. 99 do Código Civil traz a classificação dos bens públicos como: bens públicos de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.
b) Competência privativa: quando atribuída apenas a determinado ente, mas cabe delegação (p. ex., competências legislativas da União do art. 22 da CF). ... 22 da CF permite expressamente que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas atribuídas privativamente ao ente central.
A competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (Art. 24, §1º). A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados (Art. ... A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (Art.
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