Segundo a lei 12.997, aprovada em 2014 e que incluiu o parágrafo 4.º do artigo 193 da CLT, todo funcionário que exercer suas atividades diárias na motocicleta (mototáxi, motoboy e motofrete) tem direito a receber o adicional de periculosidade em 30% sobre o salário-base.
PARCELA SUPLEMENTAR DEVIDA. Tem direito ao adicional de periculosidade o trabalhador que exerce atividade com utilização de motocicleta, nos termos do § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997, de 2014, e Anexo 5 da NR 16, inserido pela Portaria MTE nº 1.565/2014.
Os direitos gerais dos motoboys são compostos por:salário conforme o salário-mínimo vigente ou piso salarial da categoria;férias mais 1/3;horas extras;FGTS;adicional noturno;adicional de periculosidade;Repouso Semanal Remunerado;13º salário ou gratificação natalina.
Justiça Federal anula pagamento obrigatório de adicional de periculosidade a motoboys. A Justiça Federal declarou nula a obrigatoriedade do adicional de periculosidade aos trabalhadores em atividades laborais com uso de motocicleta.
Uso de moto em atividades externas dá direito a adicional de periculosidade. O trabalhador que faz uso de motocicleta para executar atividades externas tem direito a receber o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base.
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Agora vamos ver algumas profissões que dão direito ao adicional de periculosidade:motoboy.eletricista predial.engenheiro elétrico.vigilante/segurança.cabista de rede de telefonia e TV.profissional da escolta armada.
Quem tem direito a receber? A CLT estabelece, no seu artigo 193, que o adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores empregados que realizam atividades perigosas de forma permanente. Isso quer dizer que os trabalhadores submetidos a condições perigosas apenas eventualmente não têm direito ao benefício.
Com o evento da promulgação da Lei 12.997/2014, que alterou o artigo 193 da CLT, incluindo o parágrafo quarto, já está valendo o adicional de 30% de periculosidade aos motoboys. Vejamos o texto do novo parágrafo: “§ 4º - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”
Todo Motoboy tem direito a receber o adicional de Periculosidade de 30%. É verdade, todo trabalhador que utiliza motocicleta para exercer as suas atividades diárias, seja de moto frete ou não, tem direito a receber o adicional de periculosidade.
Dessa forma, os motoboys CLT têm direito ao adicional de periculosidade. Ele corresponde a 30% sobre o valor do salário-base do empregado do momento da admissão até a rescisão, considerando os devidos reflexos. Para esse cálculo, não se leva em conta bônus, gratificações ou qualquer outro adicional.
Descubra 8 benefícios INCRÍVEIS de contratar um motoboy em São...Poupar tempo e dinheiro.Isenção de responsabilidades trabalhistas.Entregas ágeis apesar do engarrafamento.Motos estão isentas do rodízio.Descontos e isenções em pedágios.Profissional qualificado.Trabalho realizado em sigilo.
O motoboy cuja jornada de trabalho é controlada pela empresa deverá cumprir uma jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, o que exceder isso deverá ser pago como hora extra, ou seja, com acréscimo de, pelo menos, 50% da hora normal.
Neste caso, apesar de ser possível computar os dois períodos (especial e comum), o motoboy terá direito somente à aposentadoria comum (tempo de contribuição), devendo totalizar 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher.
Como calcular o adicional de periculosidadeIdentifique o valor do salário base. Salário base: R$ 2.150.Multiplique por 30% para encontrar o valor da porcentagem. Valor do adicional (30%): 2.150 x 30% = R$ 645,00.Some o valor do salário com os 30% Salário atualizado: R$ 2.795.
Um Motoboy trabalhando na cidade de São Paulo, SP ganha entre R$ 1.232,15 (média do piso salarial 2022 de acordos, convenções coletivas e dissídios) e o teto salarial de R$ 1.861,14, sendo que a média salarial fica em R$ 1.350,02 para uma jornada de trabalho de 44 horas semanais.
Hoje quem trabalha como Motoboy ganha em média um salário de R$ 1.500,00.
Podemos citar como atividades e operações perigosas o manuseio, transporte e fabricação de explosivos, inflamáveis, exposição a raios ionizantes ou substâncias radioativas, exposição à energia elétrica e exposição a roubos ou violência física, como segurança pessoal e patrimonial.
O Adicional de Periculosidade é pago aos trabalhadores sujeitos a Inflamáveis, Explosivos e Eletricidade, radiações ionizantes ou substâncias radioativas. Trabalhadores da segurança pessoal ou patrimonial sujeitos a roubos ou outras espécies de violência física também tem direito à Periculosidade CLT.
A periculosidade é definida nos artigos 193 a 196 da CLT e na NR nº 16 do MTE. O adicional é correspondente a 30% sobre o salário-base. Note-se bem a diferença: enquanto o adicional de insalubridade (10 a 40%) é pago sobre o salário mínimo, o adicional de periculosidade (30%) é pago sobre o salário-base do empregado.
Atualmente, é considerado apenas 60% do valor da média + 2% a cada ano de atividade especial acima de 20 para homens e 15 para mulheres.
média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994; desta média, você recebe 60% + 2% ao ano de recolhimento que ultrapassar 20 anos de contribuição para os homens ou + 2% ao ano de recolhimento que ultrapassar 15 anos de contribuição para as mulheres.
Ao pagar os valores mensais da formalização, a contribuição previdenciária, cuja alíquota é de 5% do salário mínimo, é feita automaticamente. Já para o motorista ou entregador que opte pela contribuição como autônomo, há duas possibilidades. A primeira é com a alíquota de 11% do salário mínimo, no Plano Simplificado.
Motoboy ( para serviço de entrega em restaurante. Diária $40,00 + entregas) | GetNinjas.
De 5 a 15 reais por entrega; De 110 a 260 reais diários; De 1300 a 3000 reais mensais.
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