O trabalhador sob contrato de trabalho intermitente tem direito ao pagamento do PIS. Quem trabalha com contrato temporário tem direito a FGTS? Sim. O FGTS é um direito de quem trabalha com contrato de trabalho temporário, cabendo à empresa garantir o recolhimento mensal correto.
Como fazer a rescisão no contrato intermitente Para formalizar a rescisão contratual intermitente a empresa deve fazer um documento autenticando a dispensa do trabalhador, assim como, dar baixa na carteira de trabalho.
Já o contrato intermitente não possui um tempo de vigência definido. Com isso, o profissional se mantém contratado, mas de forma inativa. Dessa maneira, ele pode ser convocado pelo contratante apenas nos momentos em que seus serviços forem necessários.
No contrato intermitente, o empregado contratado serviço somente quando chamado pela empresa e recebe apenas pelas horas trabalhadas. Pode firmar contrato com mais de uma empresa ao mesmo tempo. É possível que ele trabalhe só por algumas horas da semana ou do mês, por exemplo.
O Contrato de Trabalho Intermitente X INSS X FGTS o empregador é responsável por pagar os encargos legais da folha de pagamento. Portanto, deve pagar o INSS e FGTS sempre proporcional ao valor das horas efetivamente trabalhadas no mês.
Diferente dos trabalhadores que são registrados em regime regular, os trabalhadores intermitentes não tem direito a participar do programa seguro desemprego. O valor do saque de FGTS para um trabalhador intermitente que foi demitido limita-se em até 80%.
Entende-se que a multa do FGTS é de 40% e o empregado poderá movimentar, ou seja, sacar 100% do valor dos depósitos. Também é recomendado consultar o Sindicato da Categoria, bem como o Ministério do Trabalho a respeito do tema, por escrito, para respaldo da empresa.
Documentos necessários para o saque: I - Fornecidos pelo Governo Municipal à CAIXA: Declaração das áreas atingidas por desastres naturais; Formulário de Informações do Desastre - FIDE; Mapa ou Croqui da(s) área(s) afetada(s) pelo desastre. Condições de saque para FGTS
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