O Estatuto da Advocacia preceitua em seu artigo 20 que a jornada de trabalho do(a) advogado(a) empregado(a) não poderá exceder a duração de 04 (quatro) horas por dia e a de 20 horas semanais, salvo acordo...Outro ponto que vale ser lembrado é que o trabalho noturno para o(a) advogado(a) compreende as horas trabalhadas ...
4 horas diárias > 20 horas semanais; 6 horas diárias > 30 horas semanais; 40 horas semanais.
JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA (20 HORAS SEMANAIS). VENCIMENTO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ... Dessa forma, o servidor exercendo suas atividades em jornada semanal de 20 horas, pode perceber remuneração proporcional a esta carga horária, ainda que inferior ao salário mínimo.
Importante esclarecer que o salário mínimo, que é fixado por lei, pode ser contratado por hora, dia e mês, de forma que, sendo o empregado contratado para trabalhar 4 (quatro) horas por dia, por exemplo, receberá o salário proporcional às horas trabalhadas. ... 3º da Lei Complementar nº 150/2015; arts.
7º da Constituição Federal. Não faz jus o empregado que trabalha 4 horas e 20 minutos diários ao salário integral, fixado para sua categoria profissional, pois a contraprestação financeira deverá ser proporcional à jornada trabalhada, salvo ajuste em contrário.
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O Artigo 142 da CLT determina que o horista pode ter jornada variável e a tradicional jornada homogênea. Na jornada variável, o trabalhador não possui uma jornada de trabalho fixa, ou seja, pode fazer 8 horas em um dia, 4 horas no outro e voltar a fazer 8 horas, de acordo com a necessidade da empresa.
Quando não há compensação, o horário normal de segunda a sexta é de 8h00min (totalizando 40h00min) mais as 4h00min no sábado, contabilizando a jornada normal de 44 horas semanais.
No caso da escala 5X2, a cada 5 dias trabalhados são necessários dois dias de folga, sejam eles consecutivos ou intermitentes. Isso equivale a dizer que a jornada de 44 horas semanais passa a ser dividida em cinco dias da semana, sendo trabalhados 8 horas e 48 minutos diários.
O artigo 58 da CLT determina que "a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite".
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