Limitações visuais. Indivíduos com visão monocular, ou seja, com visão em apenas um dos olhos, podem tirar habilitação nas categorias A e B.
Para tirar a tirar cnh especial visão monocular Gopoúva, a pessoa deve submeter algumas etapas e procurar autoescola capacitada para realizar os procedimentos como aulas teóricas e práticas em carros adaptados, e todo auxílio necessário para obter a habilitação em mãos.
Os condutores de veículos automotores que possuem visão monocular, ou seja, que só enxergam de um olho, só podem conduzir veículos das categorias “A” e “B”. Portanto, não poderão dirigir caminhões, ônibus e carretas.
Considerando essas limitações, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução nº 80, de 19 de novembro de 1998, proíbe o exercício de atividade remunerada de condução de veículos automotores para portadores de visão monocular.
Para ser impedido de realizar a renovação da carteira, o motorista deve ter penalidades já aplicadas. Isto é, para que uma multa, por exemplo, se torne um empecilho para que esse motorista solicite a renovação do documento, ela precisa já ter sido aplicada de forma definitiva - e o mesmo vale para outras penalidades.
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A renovação do exame toxicológico passará a ser obrigatória a cada período de 02 anos e 06 meses para os motoristas das categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos. Motoristas acima de 70 anos não precisarão renovar o exame toxicológico antes do vencimento da sua CNH.
Agora, existem novos prazos para renovar a CNH. Quem tirar o novo documento em 2022 e tenha até 50 anos, terá uma CNH com validade de 10 anos. Para condutores entre 50 e 70 anos, a validade será de cinco anos. Por fim, para quem possui acima de 70 anos, o prazo será de três anos.
Dessa forma, dirigir, atravessar ruas, praticar esportes, além de outras atividades, ficam prejudicadas com a visão monocular. A legislação, por exemplo, proíbe que sejam motoristas profissionais.
De acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde), a visão monocular é caracterizada quando o paciente com a melhor correção tiver visão igual ou inferior a 20/200, neste caso é utilizado o termo “cegueira legal”. A CID 10 (classificação Internacional de Doenças) neste caso é H54-4.
De acordo com a lei, a visão monocular assegura o direito à isenção do Imposto de Renda. Essa isenção é referente à quantia recebida de aposentadoria, pensão ou reforma militar.
Dirigir, atravessar ruas, praticar esportes estão entre as atividades que ficam prejudicadas por conta da visão monocular, já que exigem visão periférica. A legislação proíbe, por exemplo, que portadores de visão monocular utilizem veículos automotores para fins profissionais.
As patologias acometidas aos portadores da CNH especial são: amputação de membros, artrite reumatoide, artrodese, artrose, ausência de membros, AVC, AVE, alguns tipos de câncer, cardiopatia, doenças degenerativas, doenças neurológicas, DORT, encurtamento de membros, esclerose múltipla, escoliose acentuada, falta de ...
Alteração e renovação da CNH especial
Para realizar a renovação da carteira de habilitação para PcD, basta preencher o formulário disponível no Detran, pagar o documento de arrecadação estadual (DAE) e passar pelos exames médicos. O prazo para renovação da CNH especial pode ser reduzido pelo perito examinador.
E atualmente, com a Lei nº. 14.126/2021, a visão monocular também passou a ser assim reconhecida. Aliás, é importante mencionar que a comprovação da deficiência deve ser feita mediante a apresentação de exames e laudos médicos, mesmo com a realização de perícia pelo INSS.
Mais os valores de despachantes e aulas teóricas e práticas que giram em torno de R$ 1.800 reais, sendo assim, valor total para tirar CNH PCD é de: R $2.258,33 reais para conseguir tirar a CNH PCD.
Grande parte da população possui a baixa miopia que é de 0 a 3 graus. Apesar de não se classificada como um problema grau, é muito importante fazer consultas anuais ao oftalmologista para ver como anda a saúde visual. Mas, quem possui alta miopia, acima de 6 graus de miopia, deve dar uma atenção maior.
EMENTA: Visão monocular ou ambliopia não são impedimentos para o trabalho em altura. O atestado de capacidade deve ser emitido pelo médico do trabalho com parecer do médico oftalmologista, quando necessário.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos e mantém visão normal no outro olho. A CID 10 (Classificação Internacional de Doenças) neste caso é H54-4 (cegueira em um olho).
Tudo isso mudou desde a última segunda-feira (22/03), com o sancionamento da Lei 14.126/2021, na qual é assegurado à pessoa com deficiência sensorial do tipo visual monocular, os mesmos direitos da pessoa com deficiência, além dos já existentes em relação à pessoa com doença grave.
No dia 12 de abril de 2021, a Lei 14.071/20 entrou em vigor, trazendo consigo diversas mudanças para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dentre elas a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que agora pode valer por até 10 anos caso o motorista tenha até 49 anos de idade.
Aqueles condutores que estão com 70 anos (ou mais) devem renovar a carteira a cada 3 anos. Vale ressaltar ainda que os prazos para a renovação da CNH 2022 foram alterados por conta da pandemia da Covid-19. As novas datas finais para os motoristas fazerem a renovação foram estabelecidas pelo Contram.
Os motoristas que tiveram a CNH vencida nos meses de maio e junho de 2020 e ainda não renovaram o documento precisam regularizar a situação até 31 de janeiro de 2022. A norma foi estabelecida a partir da publicação da Deliberação 243 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 9 de novembro de 2021.
No caso de quem teve o documento vencido durante a pandemia e teve a validade estendida em mais 12 meses, o motorista tem até um ano e um mês para renová-lo. Vale lembrar que, dependendo da época da renovação, o condutor poderá receber a nova Carteira de Habilitação - válida a partir de 1º de junho de 2022.
Condutores têm até 31 de janeiro para renovar a Carteira Nacional de Habilitação, segundo deliberação do Contran. Prazo também vale para Autorizações para Conduzir Ciclomotor vencidas entre março de 2020 e dezembro de 2021.
Mas isso já é passado, tanto que o Contran publicou a resolução nº 894 neste mês que referenda a deliberação nº 243 publicada em novembro. Assim, motoristas do estado de SP com CNH vencida em março e abril de 2020 devem renovar o documento até 30 de dezembro de 2021.
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