Para o Direito Brasileiro, guarda é, ao mesmo tempo, direito e dever dos pais. O termo guarda designa genericamente vigilância, proteção e cuidado.... Guarda, então, é dever/direito que os pais têm de vigiar, proteger e cuidar das crianças.
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; É o caso do pai, mãe, o bombeiro militar, entre outros.
1- Dever legal de agir Aquele que decorre da lei.
Nesse sentido o garantidor é aquela pessoa que tem por obrigação o dever de cuidado e vigilância do bem jurídico tutelado por ele. ... Existe o número crescentes de garantidores, sendo assim o trabalho oferecerá um referencial para essas pessoas, para que não sofram injustiças realizando a sua atividade fim.
É aquele que, pela ordem normativa, está obrigado a evitar um resultado danoso. A figura do garantidor surge de acordo com o Código Penal Pátrio no crime omissivo impróprio (também chamado de comissivo por omissão), consiste na omissão ou não execução de uma atividade predeterminada e juridicamente exigida do agente.
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O crime comissivo por omissão ocorre quando há omissão relevante por parte do agente, de forma que não há de se cogitar do delito de prevaricação, se por exemplo, o agente é um policial militar ou um bombeiro militar, mas a omissão é a causa do resultado delituoso, como bem abordam a questão os renomados autores: ...
Note-se que,para a caracterização de um crime omisso impróprio,é necessário que, além de um dever de agir, o agente tenha o dever de evitar o resultado, nos termos do art. 13 § 2º do Código, por garantidor".
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
O nosso Código Penal, no artigo 13, § 2°, estabelece que o “dever jurídico incumbe a quem: (a) tenha por lei obrigação de cuidado; (b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado”.
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