MEI não é vínculo empregatício. Se vc tem uma renda fixa mensal e for maior que o salário mínimo vigente, vc pode pagar os 30% dessa renda, mas isso se vc quiser, pois a sentença por enquanto te obriga a pagar 80% do mínimo.
Não há, na lei, uma porcentagem do salário do genitor pré-estabelecida para a definição da pensão. Isso é decidido caso a caso, mas de forma geral o valor gira em torno de 30% da renda mensal. Quando não existe rendimento comprovado, os alimentos são fixados tendo o salário mínimo como base.
Ou seja, naqueles casos em que o pai é autônomo, não tem carteira assinada ou mesmo está desempregado. Assim, calcula-se 30% do salário mínimo, para garantir ao menos o mínimo de sustento necessário.
Como comprovar renda sendo autônomo?
Normalmente, quando da determinação judicial do valor a ser pago de pensão, o juiz já estipula um percentual do salário mínimo para pagamento em caso de desemprego. O que vem sendo estipulado, geralmente é o valor de 30% do salário mínimo.
Dentre os seis benefícios previdenciários permitidos para o MEI, dois são voltados para os dependentes do (a) empreendedor (a). São eles: a pensão por morte e o auxílio-reclusão. No caso da pensão por morte, a duração do benefício é validada conforme algumas variáveis.
A pensão alimentícia é um valor que alguém, como obrigação, deve pagar a outra pessoa que possui o direito de sustento. De acordo com a norma jurídica brasileira, este valor é estipulado por meio de cálculos, de acordo com a renda de quem possui a obrigação de sustentar. A pensão para
Para sanar dúvidas relacionadas a como parar de pagar pensão alimentícia também nestes casos, cabe procurar um advogado de Direito de família. Mesmo assim, as regras costumam ser a mesmas, salvo peculiaridades de cada caso.
Primeiro: é necessário salientar que o pagamento da pensão alimentícia é uma obrigação prevista em lei. Em regra, o pagamento é exigido até os 18 anos. No entanto, a Justiça tem estendido até 24 anos, sendo que, além da idade, são analisados também outros requisitos.
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