A lei 5.478/68 (Lei da Alimentos) estabelece que o filho menor, representado ou assistido pelos pais, tem legitimidade ativa para propor ação de alimentos. Nesse sentido, os alimentos pleiteados sempre são em favor da prole, nunca em benefício do genitor guardião.
Quem pode entrar com processo de pensão alimentícia? Conforme o disposto no art. 1694 do Código Civil, podem requisitar os alimentos parentes, cônjuges ou companheiros que necessitem de ajuda financeira para viver de modo compatível com sua condição social e, até mesmo, atender as necessidades de educação.
Na ação de alimentos que ajuíza a ação é a pessoa que precisa de alimentos e no polo passivo será colocada aquela pessoa que deve arcar com os alimentos. ... E pela regra tradicional, os mais próximos excluem os mais distantes.
Segundo norma do art. 53, II, do CPC, o foro competente para se ajuizar a ação de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, id est, aquele que pede o alimento, o credor. Todavia, o requerente pode, por conveniência, optar pelo foro do domicílio do réu, regra geral, consoante art.
Em resguardo aos princípios da celeridade e da economia processual, é admitida a cumulação dos pedidos de guarda e regulamentação de visitas com o pleito de alimentos, desde que seja adotado o procedimento comum, nos termos do artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil.
32 curiosidades que você vai gostar
Seguiu o mesmo rumo o TJ-DF nos autos do Agravo de Instrumento 1.084.692, 8ª Turma Cível, DJe 3/4/2018, garantindo a possibilidade de cumulação de prestação alimentar em favor de filho comum das partes numa demanda de reconhecimento e extinção de união estável.
A ação de alimentos é de rito especial e tal pedido não pode cumular-se com o de divórcio direto, até para que se conceda maior celeridade ao pleito alimentício que deve ser formulado pelos filhos das partes, eis que a eles será destinada a prestação respectiva.
AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE... em face de, nome..., sobrenome..., nacionalidade..., profissão..., estado civil..., CPF inscrito sob o nº..., RG nº, residente e domiciliado na rua..., número...
Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.”
A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. Contudo, é de suma importância saber que cabe a aplicação supletiva da disposições do Novo Código de Proceso Civil, conforme dispõe o art. 27 da Lei 5.478/1968.
Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo. Uma ação judicial constitui-se de três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir. O autor e réu são as partes processuais e formam, respectivamente, os polos ativo e passivo da ação.
A proposta altera a Lei de Alimentos, que atualmente define a criança ou o adolescente como polo ativo da ação, podendo apenas se fazer representar por um advogado.
O termo “polo ativo” está relacionado à figura de um determinado agente que possui interesse legítimo à pretensão requerida, trata-se do autor de uma ação, ou seja, quem entra com o processo.
3- LEGITIMIDADE
6º do CPC: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. ... “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”.
Após o advogado protocolar a ação de execução de pensão alimentícia, o juiz mandará citar o devedor da pensão alimentícia. Após a devida citação, o devedor terá 3 dias para pagar ou apresentar justificativa da impossibilidade de efetuar o pagamento da pensão alimentícia.
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
Como fazer uma petição inicial em 6 passos?Identificar o problema do cliente. ... Procurar uma solução legal. ... Descrever os fatos. ... Organizar o embasamento jurídico. ... Fazer os pedidos na ordem correta. ... Juntar os documentos necessários.
Segundo previsão contida no art. 292, III, do novo CPC, o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais, perseguidas na ação.
1. Consoante o disposto no § 2º, art. 292 , do CPC , é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, se o autor empregar o procedimento ordinário. 2.
Ambos os pedidos podem ser acolhidos - por isso o caso é de cumulação própria de pedidos. Mas o pedido da mãe somente pode ser acolhido se o pedido do filho o for .
O filho maior deve ajuizar ação de alimentos em nome próprio, uma vez que, com a maioridade, cessa a possibilidade de representação pela genitora. Inteligência do artigo 18 do Código de Processo Civil . 3.
É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. ... I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
Cumulando ações reguladas uma por rito comum e outra por rito especial, cabe ao juiz mandar emendar a inicial. O art. 292, III, do CPC veda a cumulação de pedidos que observem rito diversos, sendo, por isso, pressuposto da admissibilidade da cumulação objetiva a compatibilidade dos procedimentos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O direito de ingressar com a Ação de Investigação de Paternidade está previsto na Lei nº 8.560 /92 e no art. 1.606 do CC .... ação para recebê-los, mas sim, deverá ingressar com uma Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos.
Possui legitimidade passiva aquele que pode assumir o polo passivo do processo, ser réu.
Qual a diferença entre Epstein-barr IgG e IgM?
O que precisa para colocar azulejo na parede?
Qual a diferença entre frango e galinha caipira?
Quanto maior o volume de água oxigenada mais claro fica?
Qual a importância de se saber a vazão de um rio?
O que significa Unilocular e Multilocular qual adiposo é de que tipo?
Em que o Jovem Aprendiz pode trabalhar?
Como é calculada a nota do PAS?
Quem tem direito ao atendimento domiciliar?
Qual o prazo decadencial para queixa-crime?
O que comem os cavalos marinhos?
Qual foi o primeiro nome dado pelos portugueses a nova terra?
Quantos habitantes tem a Índia 2021?
Como capturar uma imagem da internet?
Quais são e onde estão localizadas as principais reservas de petróleo?
Como saber as causas ganhas de um advogado?