Assim, quem detém a guarda não poderá mudar de endereço, se isso ---- consideradas distância ou as condições financeiras e estruturais do genitor que não a detém ---- inviabilizar o interesse do menor em ver este genitor e sua família (incluindo avós).
Na Guarda Unilateral, a criança ou adolescente de até 17 anos estará sob a autoridade de apenas um dos genitores, do pai ou da mãe. ... Para manter a convivência, que é um direito fundamental da criança, o genitor que não detenha a guarda terá a seu favor a regulamentação de visitas para manter o convívio com o filho.
Mesmo que você tenha a guarda do seu filho, seja ela unilateral ou compartilhada, nas viagens internacionais o outro genitor precisa autorizar a viagem, expressamente, através de documento com firma reconhecida em cartório.
Conforme o dispositivo legal inserido pela Lei 13.058/2014 no Código Civil, é vedado expressamente a mudança da residência permanente ou domicílio de filho menor para outra cidade sem o consentimento do outro genitor: Art. 1.634.
O certo é que para quem detém a guarda da criança ou do adolescente, mudar para outra cidade é necessário a autorização do outro pai, ou em caso de resistência injustificada desde, o suprimento judicial.
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STJ decide que mãe não pode mudar com filhos de país
A decisão foi unânime. De acordo com os ministros, o casal exerce guarda compartilhada e um não pode privar o outro do convívio social com os filhos. Os pais têm a guarda compartilhada dos filhos desde a separação.
Não. A nossa legislação não permite que um dos pais tome sozinho essa decisão, mesmo que tenha a guarda exclusiva. Para mudar de residência é necessário ação judicial, neste caso deve provar à exaustão que a mudança não prejudicará a visitação materna/paterna e atende ao princípio do melhor interesse da criança.
A mãe não pode simplesmente “sumir” com o filho, pois o comportamento caracteriza alienação parental. Se o pai não autorizar a mudança, a mãe deve mover uma ação judicial, explicando seus motivos e a razão da mudança. Com a decisão judicial favorável, a mãe pode se mudar com o filho.
A guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as residências e admite flexibilidade na definição da forma de convivência com os genitores, sem que se afaste a igualdade na divisão ...
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