144-A do Estatuto dos Militares, que diz o seguinte: Art. 144-A. ... No entanto essa proibição de ter filhos ou ser casado/união estável para acessar cursos ou graduações militares, mostra-se inconstitucional, portanto, ILEGAL.
§ 6º O filho unico, que viver em companhia de sua mãi, viuva ou solteira, decrepita ou valetudinaria, ou de pai decrepito ou valetudinario. ... Não havendo filhos, será isento o genro que estiver nas condições ácima referidas.
O portador de deficiência física definitiva, notoriamente incapaz ou com incapacidade temporária. O jovem que é arrimo de família, legalmente casado ou tenha filhos. O integrante da denominação Testemunha de Jeová, desde que encaminhe processo de isenção.
O Ministério Público Federal solicitou à União que as inscrições do concurso ESA (Escola de Sargento das Armas) sejam reabertas. O argumento do MPF é de que o requisito que proíbe os candidatos de serem casados ou terem filhos fere os princípios constitucionais.
- Para EsPCEx/ESA, não pode ser casado ou ter dependente.
44 curiosidades que você vai gostar
Para participar da seleção os candidatos devem possuir escolaridade de nível médio concluído, idade mínima de 17 e máxima de 24 anos (não podendo completar 25 anos até dezembro de 2022), sendo que, para as áreas de Saúde e Música a idade máxima permitida será de 26 anos até o término do ano da matrícula (dezembro de ...
Para requerer a dispensa por esse processo, é necessário apresentar os documentos comprobatórios exigidos pela Junta de Serviço Militar durante o Alistamento Militar. Após a solicitação ser aceita o cidadão receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
Doenças como imunodeficiência, chagas ou doenças sorológicas, deixam o candidato inapto. Problemas de varizes, pressão arterial e cicatrizes que podem ser afetadas pelo exercício militar, causando perturbação funcional ou possibilidade de úlcera, o candidato não entra.
Para ser dispensado desta maneira, ele precisa apresentar dois documentos: um requerimento assinado por ele solicitando o serviço alternativo mesmo este não existindo e outra declaração de uma instituição filosófica, política ou religiosa provando que ele faz parte dela e tem tais convicções.
A exigência de NÃO SER CASADO E NÃO TER FILHOS foi retirada do exame de admissão ao curso de formação de sargentos da aeronáutica para o primeiro semestre de 2021.
Um serviço obrigatório
Primeiro, é preciso falar que o alistamento militar é obrigatório para todo homem que tenha nascido no Brasil ou naturalizado. Ele deve ser realizado nos primeiros seis meses do ano em que completa 18 anos.
Exército não pode ser obrigado a admitir dispensado por problemas oftalmológicos.
O que acontece com quem não faz o alistamento militar dentro do prazo? Quem não se alista dentro do prazo tem que pagar uma multa de R$ 4,50 que é reajustada de três em três meses pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
Dispensa de Incorporação (CDI)
Para requerer o CDI é necessário: Comparecer à Junta de Serviço Militar, munido do Certificado de Alistamento Militar (CAM) ou de outro documento de identificação (Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento/Casamento ou Carteira Profissional)
V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e ...
Sífilis, com lesões cardiovasculares, tabes dorsalis, paralisia geral progressiva ou deformidades incompatíveis com o desempenho das atividades militares.
Se ele quebrou o braço dentro do quartel, é bem provável que tenha sido considerado em serviço, e a partir daí as chances de sucesso são bem maiores, pois na prática a "sensibilidade" dos magistrados aumentam e diante disso, são muito grandes também as chances de Reforma caso ele venha ficar incapacitado.
Como ser dispensado do serviço militar 2021? Quando o jovem é arrimo de família (único responsável pelo sustento), ele é dispensado. Porém, precisa apresentar um requerimento pedindo a dispensa e levar até uma Junta de Serviço Militar documentos que comprovem sua condição.
Consulte o site www.alistamento.eb.mil.br para saber se foi dispensado ou encaminhado a seleção para servir o quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica.
O Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) é um documento que comprova que um determinado cidadão brasileiro se alistou em alguma força armada, porém, foi DISPENSADO do serviço militar, tendo em vista suas situações peculiares ou por excederem as possibilidades de incorporação existentes.
Concurso ESA 2021 do Exército possui abrangência nacional.
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Concurso ESA 2021: requisitosTer concluído o ensino médio;Possuir no mínimo 17 e no máximo, 24 anos de idade (para as áreas de Saúde e Música, a idade máxima será de 26 anos de idade, conforme o limite de datas especificado no edital);
Para realizar o concurso o candidato precisa ter, no mínimo, 17 (dezessete) e, no máximo, 24 (vinte e quatro) anos de idade para a área Geral/Aviação. Caso opte pela área de Música e Saúde, o candidato deve ter, no mínimo, 17 (dezessete) e, no máximo, 26 (vinte e seis) anos de idade.
Lembrando que esse soldo é o básico, sem as gratificações e adicionais de carreira. Em relação aos Sargentos e Cabos, os proventos somam R$ 3.825,00 para classe inicial de 3º Sargento, passando para R$ 4.770,00 de 2º Sargento e para R$ 5.483,00 alcançando o grau de 1º Sargento.
8. O que acontece se eu não me alistar? Você estará em débito com o serviço militar. Isto pode trazer-lhe conseqüências desagradáveis, pois não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.
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