Já está em vigor a Lei 11.925/2009, que reconhece que o advogado tem fé pública, estabelecendo que o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio profissional, sob sua responsabilidade pessoal.
O Advogado tem fé pública (pode autenticar documentos) somente nos processos em que seja patrono, pois, a Lei 11.925/09, versa sobre documentos que irão instruir os autos do processo.
§ 1º O servidor deverá identificar o profissional responsável pela apresentação da cópia, registrando no verso do documento o nome completo, o número do documento de identificação e o número da carteira da OAB, se for o caso, bem como, deverá colher a assinatura do responsável pela apresentação do documento.
Eu Advogado devidamente inscrito na OAB/UF com endereço profissional na Rua na cidade de DECLARO que Os documentos apresentados no presente processo são autênticos assumindo o mesmo poder de prova que os originais nos termos do Art. 425 inc. IV do CPC/2015.
Como vimos, o advogado tem fé pública para autenticar documentos. Com isso, dá-se maior celeridade para o processo, poupa-se tempo e dinheiro e é concedida mais igualdade entre advogados e demais profissionais do Poder Judiciário. Ficou alguma dúvida?
Eu, nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora(o) da carteira de identidade nº_ , inscrita(o) no CPF nº, residente e domiciliada(o) no endereço: __, DECLARO, para fins de direito, sob as penas da Lei, que as informações e documentos prestados que apresento para a inscrição de psicóloga(o) no CRP- ...
Somente os atos públicos (sejam eles atos administrativos, legislativos, jurisdicionais, notariais ou registrais) possuem fé pública e, por tal, somente os agentes públicos (agente político, servidor público, empregado público ou terceiro em colaboração com o poder público) exercem a fé pública.
8.906/94 (Estatuto da OAB): Art. 5º - O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. ... Por se tratar de lei especial atinente ao profissional da Advocacia, não se pode exigir, em princípio, mandato com firma reconhecida no âmbito extrajudicial, tal como pretende o representada.
Também conhecido como termo de veracidade das informações, trata-se de uma declaração assinada pelo cliente certificando que as informações e documentos entregues são verdadeiros, com o objetivo de isentar o Advogado em julgamentos de litigância de má fé.
Registrar a autenticidade de qualquer fato ou documento corresponde a certificar seu estado original, sem modificações. Todos os fatos e documentos importantes merecem esta atenção a fim de evitar fraudes e prevenir conflitos, já que a certificação deterá a versão oficial de um determinado documento, tornando-o seguro.
Assim, deve o advogado em sua petição, seja inicial, seja intercorrente, informar que os documentos anexos, são autênticos, devendo citar os dispositivos dos diplomas legais aqui elencados.
Contudo, muitos Magistrados e servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social ainda permanecem solicitando certidões de autenticidade dos documentos trazidos pelos Advogados, sendo tal comportamento flagrantemente ilegal.
Apesar desse entendimento, no entanto, muitos magistrados ainda solicitam certidões de autenticidade dos documentos apresentados pelos advogados. Tal atitude, no entanto, é ilegal. Como vimos, o advogado tem fé pública para autenticar documentos.
Através da Instrução Normativa DREI 60/2019, foi regulamentada a possibilidade do contador ou advogado da parte interessada declarar a autenticidade de cópia de documentos, sob sua responsabilidade pessoal, levados a registro perante a Junta Comercial.
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